SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2021 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2021 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2021 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2021.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal Nº 776/2010.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal Nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério), na Lei Federal 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação