SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2022 Jaguaretama/CE, 14 de novembro de 2022.
DECLARA A BANDA DE MÚSICA FRANCISCO BANDEIRA (BANDEIRINHA) PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Jaguaretama a Banda de Música Francisco Bandeira (Bandeirinha).
Parágrafo Único - O órgão municipal responsável pela proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º. – O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, apoiará as iniciativas que visem a valorização e à divulgação da Banda de Música Francisco Bandeira (Bandeirinha) no âmbito do Município, assim como adotará todas as ações que possibilitem sua revitalização e protagonismo no âmbito local, regional e estadual.
Art. 3º. – As despesas decorrentes com a materialização e cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 14 dias do mês de novembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo