SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2024 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2024.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), conforme dispõe o Decreto Federal Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, expedido pelo Governo Federal.
Art. 2º. - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal