SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1.238/2023 JAGUARETAMA/CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.238/2023 JAGUARETAMA/CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL 1.238/2023 Jaguaretama/CE, 26 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE IDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações e quantitativos estão especificadas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
§ 1º Os cargos criados, especificados no Anexo I desta Lei, são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas ao Concurso Público.
§ 2º Os cargos já existentes nominados nos Anexos I e II terão suas vagas quantificadas no referido anexo.
Art. 2º Os Cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo Único. O cadastro reserva, os pré-requisitos, escolaridade, salário base, atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos serão definidos no Edital do Concurso Público.
Art. 3º A lotação dos cargos relacionados nos Anexos I e II, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N°. 1.238/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
RELAÇÃO DOS CARGOS, VAGAS OFERECIDAS E CARGA HORÁRIA
ANEXO I
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA/MENSAL
ADVOGADO
1
100H
ANALISTA DE TRIBUTOS
1
200H
ANALISTA AMBIENTAL
1
20H
AGENTE ADMINISTRATIVO
4
200H
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1
200H
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
1
200H
ASSISTENTE SOCIAL
3
120H
AUXILIAR DE FARMÁCIA
2
200H
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
1
200H
AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO
2
200H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
20
200H
BIBLIOTECONOMISTA
1
100H
CIRURGIÃO DENTISTA
1
200H
EDUCADOR FÍSICO
2
200H
ENFERMEIRO ESF
3
200H
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
1
200H
ENGENHEIRO CIVIL
1
100H
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
200H
FARMACÊUTICO
1
200H
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
1
200H
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
2
200H
FISCAL AMBIENTAL
1
200H
GARI
5
100H
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
2
200H
INSEMINADOR
2
200H
MÉDICO VETERINÁRIO
1
200H
MOTORISTA I
2
200H
MOTORISTA II
5
200H
NUTRICIONISTA
1
120H
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
2
200H
PSICÓLOGO
2
200H
PSICOPEDAGOGO
2
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA
8
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA
1
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS
1
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS
1
100H
SECRETÁRIA ESCOLAR
1
200H
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
1
200H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF
2
200H
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
1
200H
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA
1
200H
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
200H
TURISMÓLOGO
1
200H
VIGIA
10
200H
TOTAL
105
___
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N°. 1.238/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES E ASEREM CRIADOS PARA O PROJETO DE LEI DO CONCURSO PÚBLICO
ANEXO II
CARGOS EXISTENTES POR LEI
CARGOS EXISTENTES
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA HORÁRIA/MENSAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
4
200H
ASSISTENTE SOCIAL
3
120H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
20
200H
CIRURGIÃO DENTISTA
1
200H
EDUCADOR FÍSICO
2
200H
ENFEMEIRO ESF
3
200H
FARMACÊUTICO
1
200H
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
2
200H
GARI
5
100H
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
2
200H
MÉDICO VETERINÁRIO
1
200H
MOTORISTA I
2
200H
MOTORISTA II
5
200H
NUTRICIONISTA
1
120H
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
2
200H
PSICOPEDAGOGO
2
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA
8
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA
1
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS
1
100H
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS
1
100H
SECRETÁRIA ESCOLAR
1
200H
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF
2
200H
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
1
200H
VIGIA
10
200H
NOVOS CARGOS
NOVOS CARGOS
QUANTIDADES DE VAGAS
CARGA HORÁRIA/MENSAL
ADVOGADO
1
120H
ANALISTA DE TRIBUTOS
1
200H
ANALISTA AMBIENTAL
1
20H
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1
200H
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
1
200H
ASSISTENTE SOCIAL
3
120H
AUXILIAR DE FARMÁCIA
2
200H
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
1
200H
AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO
2
200H
BIBLIOTECONOMISTA
1
100H
EDUCADOR FÍSICO
2
200H
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
1
200H
ENGENHEIRO CIVIL
1
100H
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
200H
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
1
200H
FISCAL AMBIENTAL
1
200H
INSEMINADOR
2
200H
PSICÓLOGO
2
200H
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
1
200H
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA
1
200H
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
200H
TURISMÓLOGO
1
200H
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal