SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 1.127/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.127/2021
Lei Municipal n°. 1.127/2021 Jaguaretama/CE, 28 de setembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME, ENTIDADE DE ATUAÇÃO NACIONAL E REGIONAL QUE OPERA NA DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo de Jaguaretama autorizado a contribuir anualmente com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE,associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, entidade nacional que atua como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das secretarias Municipais de Educação, em prol da educação pública de qualidade como direito social público subjetivo, propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, uma educação básica numa perspectiva municipalista, etc.
Art. 2º. – A contribuição de que trata o artigo anterior visa assegurar a representação institucional do Município de Jaguaretama nas ações e atividades relevantes desempenhadas pela UNDIME/CE que repercutam em favor da educação pública municipal, na capacitação do Dirigente Municipal de Educação, assim como:
I – Desenvolver capacitações em proveito da equipe técnica da secretaria municipal de educação de Jaguaretama;
II– Fomentar ações e atividades visando a troca de experiências em prol da educação básica pública, extensivo a gestão pública municipal;
III– Promoção de encontros, seminários e fóruns, dando oportunidade para a participação do Dirigente Municipal de Educação e/ou dos técnicos da educação;
IV– Intermediar a resolução de pendências do órgão municipal de educação junto ao Governo Federal, bem como conhecer de forma mais detalhada os programas e projetos federais existentes.
Art. 3º. – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação repassar o valor relativo a contribuição anual a UNDIME/CE, cujo valor será estabelecido na Assembleia Anual da mesma, por meio de depósito ou transferência bancária, em conta a ser indicada por essa entidade, ficando a mesma incumbida de emitir relatório das atividades desenvolvidas em proveito do município de Jaguaretama.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de setembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação