SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.249/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.249/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Lei Municipal N° 1.249/2023 Jaguaretama/CE, 18 de dezembro de 2023.
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CARGOS EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 À 2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80, combinado com inciso XVIII do art. 33, da Lei Orgânica do Município, assim como pelos ditames dos arts. 37, XI e 39, §4°., da Constituição Federal, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos Equivalentes do Poder Executivo do Município de Jaguaretama, para a Legislatura de 2025 à 2028, com base no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Aos subsídios indicados por esta Lei, será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação do art. 1°. desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Unidade Administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
ANEXO I
PLANILHA DE VALORES COM OS NOVOS SUBSÍDIOS
ITEM
CARGO OU FUNÇÃO
SUBSÍDIO (R$)
01
Prefeito Municipal
20.152,60
02
Vice-Prefeito Municipal
12.091,30
03
Secretário Municipal e Cargos Equivalentes
7.813,09
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal