SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2021 JAGUARETAMA/CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2021 JAGUARETAMA/CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.142/2021 Jaguaretama/CE, 22 de dezembro de 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Lira Pinheiro)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída pela presente Lei a Política Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e a Violência Sexual Contra Mulheresno Município de Jaguaretama.
Parágrafo Único– São condutas incluídas por esta Lei:
I – a violência sexual– entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:
a) estupro – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) violação sexual mediante fraude– ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
c) assédio sexual– constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
II – estupro de vulnerável– ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
a) corrupção de menores– Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente– praticar, na presença de alguém menor de quatorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. de acordo com o art. 218-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
c) importunação ofensiva ao pudor– Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor de acordo com o art. 61 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941);
d) importunação sexual– praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, de acordo com o art. 215-A do Código Penal. (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
III – demais casos previstos na legislação específica.
Art. 2º.São princípios da Política Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e a Violência Sexual Contra Mulheres no Município de Jaguaretama:
I – o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
II – a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;
III – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
V – o dever do estado e do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VI – a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Art. 3º.São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e a Violência Sexual Contra Mulheres no Município de Jaguaretama a:
I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos e espaços públicos, inclusive escolas, parques e praças no Município de Jaguaretama;
II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;
IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 4º.São ações da Política Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e a Violência Sexual Contra Mulheres no Município de Jaguaretama:
I – promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual;
II – criação de cartilhas na perspectiva de gênero, raça e idade com explicações sobre o assédio e a violência sexual;
III – promover campanhas para implementação de câmeras e iluminação nos equipamentos públicos;
IV – fortalecer equipamentos remotos, veículos de denúncia online e o ambulatório de Violência Sexual (VS);
V – a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;
VI – empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;
VII – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual.
Art. 5º.O Chefe do Poder Executivo Municipal usará os espaços públicos para divulgação das campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.
§ 1º.– Serão priorizadas as áreas que apresentem grande circulação de pessoas para fins de divulgação das ações de que tratam esta Lei.
§ 2º.– Poderá a publicidade ser feita através do método de envelopamento, respeitadas outras opções aplicáveis.
§ 3º.– Entende-se envelopamento como a técnica que consiste na aplicação de adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de alguma forma.
§ 4º.– As campanhas publicitárias deverão ser veiculadas nas redes sociais das concessionárias dos serviços públicos de transporte do Município de Jaguaretama.
§ 5º.– Estende-se, o disposto neste artigo, a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior a publicação da presente Lei.
Art. 6º.Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento disponíveis em nosso município, sejam elas de órgãos públicos ou sejam da iniciativa privada deverão ser utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado e Município.
Art. 7º.O Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá o treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema.
§ 1º. –A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas de assédio e a violência sexual.
§ 2º. –A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município deverá observar os princípios previstos no art. 2º.
Art. 8º.O Chefe do Poder Executivo Municipal produzirá cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único– Para a confecção dos materiais previstos no caput serão observados os relatórios técnicos pertinentes a violência contra a mulher.
Art. 9º.O Chefe do Poder Executivo Municipal fortalecerá as iniciativas que tratem do tema desta Lei que preconizam os princípios expostos no art. 2º.
Art. 10.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à política de que trata esta Lei.
Art. 11.O Chefe do Poder Executivo Municipal consultando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal n°. 1.086/2020, de 29 de outubro de 2020, estabelecerão metas, ações e atividades voltadas para adoção de políticas públicas direcionadas a defesa da mulher.
Parágrafo Único– A composição deste Colegiado Gestor será paritária e deverá contar com a participação de membros das Secretarias e do Poder Executivo Municipal, além de organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres e combate ao machismo e organizações que atuam no combate à violência e a exploração infantil e juvenil.
Art. 12.Fica o município autorizado a criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres, jovens e crianças vítimas das condutas tipificadas no art. 1º desta Lei.
Art. 13.O Chefe do Poder Executivo Municipal veiculará em sua propaganda institucional na internet, televisão, rádio, jornais, revistas e outros meios de divulgação, campanhas educativas sobre a política de que trata esta lei.
Art. 14.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo