SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 9 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2022 Jaguaretama/CE, 03 de agosto de 2022.
AUTORIZA o pagamento das multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. –Fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar junto ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, assim como órgãos de outros entes federativos diversos (União, Estados e Municípios), os pagamentos de todas as multas de trânsitos e licenciamentos, com seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, existentes para os veículos de propriedade do Município de Jaguaretama.
Art. 2º. -As multas de trânsito são de responsabilidade legal do ente Município de Jaguaretama, proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade (culpa ou dolo) ou não do condutor.
§ 1º.Visando a efetividade desta demanda, deve o Município de Jaguaretama, por meio da Secretaria Municipal a qual o servidor estiver vinculado, apurar a responsabilidade (culpa ou dolo) do servidor condutor, no concerne ao evento multa, por meio de processo administrativo, conforme disposição da Lei Complementar n.º 003/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis, submetido, ao final, ao parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, onde deverá ficar demonstrado a responsabilidade do agente condutor do veículo.
§ 2º. A Secretaria Municipal onde o servidor (a) municipal seja lotado (a), observando todos os princípios legais, identificará os condutores dos veículos, e a situação em que ocorreu a infração, fornecendo os dados dos quais serão avaliados (as) em processo administrativo interno, para apurar as responsabilidades, ficando assegurado em todo o trâmite processual o direito ao contraditório e ampla defesa.
§ 3º.Constatado o evento danoso pelo servidor condutor e, o mesmo considerado culpado ao final do processo administrativo, há o dever da Administração Pública de restituir-se do prejuízo sofrido, conforme o §6° do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º. -Para efeito da cobrança dos valores apurados e imputados ao servidor condutor o valor do débito atualizado poderá ser:
I – se o(a) responsável pela infração de trânsito (multa) pertencer ao quadro de servidores do município, seja ele efetivo, comissionado ou contratado, o valor a ser pago poderá ser descontado diretamente da sua folha de pagamento, após autorização expressa, em parcelas mensais da sua remuneração ou provento, no limite de 10% de seus vencimentos brutos, excetuando-se os valores referente ao salário família, auxílios financeiros e adicional de férias.
II –à critério do servidor, poderá ser emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM com o valor total do débito atualizado a ser pago em 01 (uma) única parcela;
III -seo(a) responsável pela infração de trânsito (multa) não mais pertencer ao quadro de servidores municipais, deverá ser emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM com o valor total do débito atualizado a ser pago em 01 (uma) única parcela. Caso não haja o pagamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Município, para posterior cobrança judicial.
Art. 5º. - O Procedimento de pagamento das multas de trânsito e licenciamento em atraso, autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela Unidade Gestora onde o veículo é vinculado, nos anos civis, anteriores e subsequentes, até que nova disposição legal seja editada.
Parágrafo Único - As infrações de trânsito, caso existam e nãoestejam inscritas em Restos a Pagar, poderão ser empenhadas, liquidadas epagas no exercício orçamentário vigente, em face da nova data de emissão dosboletos pelo órgão competente, não caracterizando como despesas de exercícios anteriores - DEA, face às necessidades emergenciais de regularização dos veículos, cujas responsabilidades administrativas e civis do ato praticado deverão ser apuradas, na forma dessa lei.
Art.6º. - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da execução da Lei Orçamentária – LOA, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-la, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.7º. - Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2020.
Art. 8º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração