SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº976/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº976/2018
Lei Municipal Nº976/2018 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2018.
Altera a Lei Municipal Nº950/2017 e Lei Municipal Nº955/2017, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescente-se §3º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§3º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Controladoria Geral do Município, órgão vinculado diretamente à autoridade máxima da Prefeitura.
Art. 2º - Altera-se o texto do Capítulo I, do Título I, bem como se acrescente o art. 2º-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Art.2º-A - O Sistema de Controle Interno Municipal fica a Cargo da Controladoria Geral do Município – CGM, como órgão de controle interno, que tem por finalidade o exercício das atividades elencadas nos incisos I a XXII do parágrafo única, da Lei Municipal nº 967/2017.
Art.3º - Acrescente-se ao Quadro 01, do Anexo I, o cargo de Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado, Diretoria de Material de Almoxarifado, Coordenadoria de Compras Institucionais e Coordenadoria de Abastecimento de Veículos, passando a vigorar com a seguinte redação:
01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado
CC – 1.2
01
R$1.050,00
R$1.050,00
R$2.100,00
Diretoria de Material e Almoxarifado
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Compras Institucionais
DAS – 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Abastecimento de Veículos
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Art. 4º - Fica revogado o Quadro 02, do Anexo I, nas disposições relativas ao Cargo de Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno, passando a vigorar da seguinte forma:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Secretário de Administração e Finanças
CC – 1
01
4.680,00
____________
4.680,00
Tesouraria Geral
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessoria de Recursos Humanos
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Diretoria de Administração
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Finanças e Arrecadação
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Tributos e Arrecadação
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Divisão de Processamento da Receita e Despesa
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Assistente do Setor de Pessoal
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistente de Contabilidade
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo da Dívida Ativa
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Art.5º - Acrescente-se ao Quadro 04, do Anexo I, o cargo de Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil, passando a vigorar com a seguinte redação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Art.6º - Altera-se o texto do Quadro 06 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Secretário da Assistência Social e Cidadania
CC – 1
01
4.680,00
____________
4.680,00
Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Transferência de Renda
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN)
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio ao Cidadão
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil)
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CRAS)
DAS – 1
02
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social (CREAS)
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria da Proteção Social Especial (PSE)
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Proteção Social Básica (PSB)
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenação de Apoio à Programas Sociais
DAS – 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Assistência de Apoio Administrativo
DAS – 3
03
482,00
482,00
964,00
Núcleo da Brinquedoteca
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso
DAS – 3
03
482,00
482,00
964,00
Assistência de Apoio ao Cidadão
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Art.7º - Altera-se o texto do Quadro 07 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
CC – 1
01
4.680,00
____________
4.680,00
Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessoria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
CC-2
01
787,50
787,50
1.575,00
Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria da Vigilância Municipal
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias Públicas
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas
DAS – 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Núcleo de Zeladoria dos Prédios Públicos
DAS – 3
03
482,00
482,00
964,00
Art.8º - Altera-se o texto do Quadro 08 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário
CC – 1
01
4.680,00
____________
4.680,00
Assessoria de Análise de Projetos
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento do Desenvolvimento e Empreendorismo Municipal
DAS – 1
02
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico)
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Articulação Comunitária
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Núcleo de Marcas e Ferras
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistência ao Empreendorismo Municipal
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Art. 9º - Acrescente-se o Quadro 09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação
TOTAL (R$)
Controlador Geral do Município
CC – 1
01
4.680,00
____________
4.680,00
Diretor de Auditoria e Regularidade
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Coordenador de Gestão de Controladoria
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Assessor Técnico
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Assessor do Controlador
DAS – 3
01
482,00
482,00
964,00
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 002/2018 Jaguaretama-CE, de 11 de janeiro de 2018.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, na forma que indica e dá outras providências.
A iniciativa da alteração da legislação ora em vigor é consequência da Instrução Normativa Nº 001/2017 – TCM e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará de 1989, bem como em cumprimento a Lei Municipal nº 967/2017, aprovada por esta Casa.
Outrossim, esclarecemos ainda, que as demais alterações são feitas em virtude da valorização e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais.
Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei propondo a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, ante a necessidade desta matéria vir a atender as diretrizes e normativas previstas na Instrução Normativa Nº 001/2017 - TCM.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
AExma. Sra.
ANA KELLY FERREIRA DE QUEIROZ
Presidenta Da Câmara Dos Vereadores Do Município De Jaguaretama – CE
NESTA