SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 21 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2020
Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de 2020.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENQUADRADOS PELO PCCV DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a concessão de reajuste salarial da ordem de 3,36%(três vírgula trinta e seis por cento) extensivos aos profissionais amparados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, com suporte na Lei Municipal N°923/2015, assim como pela Lei Municipal N°1.039/2019.
Art. 2º – O reajuste concedido no artigo anterior está sustentado pelas Leis Municipais citadas no art.1°, bem como pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º - Fica estabelecido que as novas tabelas vencimentais dos servidores enquadrados nesta Lei, serão estipulados através de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo, que fará parte desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 02 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal