SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 954/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2017
Jaguaretama-CE 17 de abril de 2017
Indica a denominação de Avenida na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O VEREADOR ERIVALDO DE BRITO, no uso de suas prerrogativas emanadas do art. 64 da Lei Orgânica do município, com reforço no Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Avenida Raimundo Lucas de Brito (DRENA), a via pública sem denominação oficial, na cidade de Jaguaretama, que se inicia ao norte no entroncamento com a CE – 371, no bairro Padre Sebastião Marleno, daí segue margeando a posição oeste da sede municipal, até o entroncamento com a Avenida Manoel Lemos de Almeida, no bairro Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos, dentre elas a sua pavimentação, colocação de placas indicativas e a interligação da mesma com as ruas perpendiculares.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°.- Revogam-se as disposições contrário.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 17 de abril de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama - CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal