SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2020
Jaguaretama/CE, 24 de março de 2020.
Dispõe sobre a regulamentação da ampliação de carga horária e a contratação de profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, através da Secretaria de Educação, autorizada a ampliar e a contratar profissionais do magistério, em áreas diversas, cuja admissão sempre far-se-á na modalidade Hora Aula(HA), visando preencher carência de professores no sistema local de educação, não atendida pelo conjunto dos docentes efetivos, com independência do vínculo que o profissional possa exercer com o Município.
Parágrafo Único - A contratação por Hora Aula(HA) de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer em conformidade com os formatos abaixo:
I – O montante de Horas Aulas(H.A) que corresponder a 50(cinquenta) Horas Aulas mensal serão assim distribuídas:
a) 28(vinte e oito) H.A. em sala de aula, destinadas ao conteúdo em regência de classe;
b) 14(quatorze) H.A. destinadas ao planejamento pedagógico.
II – O montante de Horas Aulas que corresponder a 100(cem) H.A. mensal terão sua distribuição da seguinte forma:
a) 52(cinquenta e duas) H.A. aplicadas ao conteúdo em sala de aula (regência de classe);
b) 28(vinte e oito) H.A. aplicadas ao planejamento pedagógico.
Art. 2º - O valor da Hora Aula a ser paga aos profissionais contratados nos ditames desta Lei será a cifra de R$13,20(treze reais e vinte centavos).
Parágrafo Único – O Profissional do Magistério pertencente ao quadro efetivo da rede pública municipal que venha a ser ampliado será pago conforme a regra estabelecida no caput deste artigo, cuja alteração poderá ser efetuada por via de Decreto da lavra do Chefe do Poder Executivo, conforme prévia justificativa.
Art. 3º - Quando constatada a necessidade da contratação e/ou ampliação de profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de educação o fará atendendo aos preceitos da legislação aplicada, não se vinculando aos comandos do §2° do art. 22 da Lei Municipal N°776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissionais do Magistério).
Art. 4º - As despesas derivadas da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do município e do FUNDEB ou outro fundo que o venha substituir.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 02 de março de 2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal