SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 1.098/2021, PROMOVE A READEQUAÇÃO DE CARGOS E FAZ A SUPRESSÃO E INSERÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento correspondente ao percentual equivalente a 7,43%(sete vírgula quarenta e três por cento), visando efetivar a reposição remuneratória extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Lei Municipal n°.1.098/2021, de 26 de janeiro de 2021, que assegura a revisão anual sem distinção do índice de reajuste concedido ao funcionalismo municipal, em conformidade com as normas aplicadas a espécie.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão de que trata este artigo são os constantes do Anexo I, Quadro 01 ao Quadro 11, com suas nomenclaturas, símbolos e quantidades, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – Fica contemplado nesta Lei, alterações que visam a readequação de cargos, a supressão e inserção de cargos no contexto do Anexo I, com destaque para o que segue:
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO – QUADRO 01
I – Cria-se o cargo em comissão de Assistente de Apoio Administrativo junto ao Poder Judiciário DAS-5, cujo vencimento equivale ao salário do cargo efetivo de origem, acrescido de uma representação de R$300,00(trezentos reais), extensiva aos servidores cedidos ao Fórum Carlos Facundo deste município;
II – O cargo de Ouvidoria Geral do Município – CC-1, passa a compor a estrutura da Secretaria da Controladoria Geral do Município – Sistema de Controle Interno Municipal – Quadro 09 do anexo I.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO – QUADRO 08
I – Cria-se o cargo de Diretoria do Departamento do Matadouro Público – DAS-1;
II – Cria-se os cargos de Núcleo de Apoio Operacional do Matadouro – DAS-3 e Núcleo de Apoio Administrativo do Matadouro – DAS-3.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – Quadro 10
I – Cria-se o cargo de Assessoria Técnica em Gestão de Projetos Culturais e Artísticos – CC-2.2;
II – Cria-se o cargo de Assessoria da Banda de Música – CC-2.3;
III – Cria-se o cargo de Coordenadoria de Arte e Cultura – DAS-3.
Art. 3º. – As demais Unidades Administrativas constantes do Anexo I não sofreram alterações dignas de menção quanto a denominação, criação ou supressão de cargos.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2023.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão