SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2022 JAGUARETAMA/CE, 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2022 JAGUARETAMA/CE, 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2022 Jaguaretama/CE, 09 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 96.451,33 (noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta um reais e trinta e três centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.07 - Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 07 07 12 361 0013 2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1571000000
96.451,33
TOTAL
96.451,33
Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º. desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade:12 365 0015 1.031 – Implantar e manter Polo de Educação a Distância
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
6.451,33
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500100100
45.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1569000000
45.000,00
TOTAL
96.451,33
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no art. 6°. da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação