SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 24 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.
CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
REAJUSTE (R$)
TOTAL (R$)
Assistente Social
R$1.847,07
R$88,11
R$1.935,18
Psicopedagogo
R$1.583,19
R$75,52
R$1.658,71
Técnico em Agropecuária
R$2.110,93
R$100,69
R$2.211,62
Operadores de Automotores
R$1.794,28
R$85,59
R$1.879,87
Veterinário
R$1.473,29
R$70,28
R$1.543,57
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.302/2025, de 20 de janeiro de 2025, que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal