SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.250/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.250/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Lei Municipal N° 1.250/2023 Jaguaretama/CE, 18 de dezembro de 2023.
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com suporte no art. 164 da Lei Orgânica do Município, combinado com os ditames do art. 29, VI, b, VIIda Constituição Federal, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica fixado o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Jaguaretama, na Legislatura de 2025 à 2028, no valor de R$ 10.432,99(dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a partir de 1º. de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. No mês de janeiro de 2025, o valor do subsídio mensal dos Vereadores será equivalente a R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão