SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2020
Lei Municipal Nº 1.080/2020
Jaguaretama/CE, 11 de agosto de 2020.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal Nº 1.072/2020, o Município está autorizado a adotar medidas no âmbito das políticas públicas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 024/2020, de 06 de abril de 2020.
Art. 2º - Fica autorizada a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GTESP), em valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais) do vencimento base do funcionalismo público municipal, a ser paga ao servidor público municipal lotado na Secretaria de Saúde, que atua diretamente na linha de frente de combate ao Novo Coronavírus (Covid - 19).
§1º - A gratificação de que trata esta Lei é devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na Secretaria de Saúde, sendo vedada a concessão aos servidores ocupantes de cargos exclusivamente comissionados.
§2º - A GTESP será paga no período dos meses de agosto a dezembro de 2020, extensivo ao servidor a que se refere o § 1º, podendo ser prorrogado, com base em critérios técnicos e demonstrado em dados epidemiológicos, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 024/2020, e será paga proporcionalmente ao servidor que exerça as atividades previstas no caput por prazo inferior a um mês, proporcionalmente.
§3º - Os contratos temporários vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, celebrados com base na Lei Municipal nº 752/2009, poderão ser aditados para viabilizar a concessão da GTESP, nas condições previstas nesta lei.
§4º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos do servidor ou do contratado, independentemente do regime jurídico adotado no Município, não podendo ser cumulada com o pagamento de gratificação por trabalho extraordinário decorrente das atividades que motivaram sua concessão, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei mediante decreto, no que for necessário, inclusive na fixação de metas a serem elaboradas pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, as quais serão garantidas enquanto houver comprovada disponibilidade financeira por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 03 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 11 dias do mês de agosto de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal