SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.287/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 1.287/2024
Lei Municipal N° 1.287/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Reginaldo Holanda)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DE TRANSPORTE DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominado de "RAIMUNDO JOCIVALDO DE OLIVEIRA FREIRE" o Galpão de Transportes da Saúde (inserido na parte interna do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes), situado à Rua Raimundo Pontes de Lima, n°. 281, Centro, na sede do município.
Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde