SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 9 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2022 JAGUARETAMA/CE, 23 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2022 JAGUARETAMA/CE, 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2022 Jaguaretama/CE, 23 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do Art. 6°, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.132, de 29 de outubro de 2021.
Art. 2°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa autorizada no Art. 5° da Lei Municipal n.º 1.132, de 29 de outubro de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos, atividades e operações especiais.
Art. 3º. O Art. 6°, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.132/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 4.320/64, fica autorizado a:
I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, considerando como fontes de recursos as previstas nos incisos I, II e III no §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação