SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 969/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2017
Jaguaretama/CE, 01 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de jaguaretama para o quadriênio 2018-2021, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de sua atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jaguaretama, para o quadriênio 2018 – 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal e ao art. 203 da Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município na forma dos anexos desta Lei.
Art.2°. O Plano Plurianual 2018 – 2021 organiza a atuação governamental em Programas e Ações de Governo orientado para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art.3°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art.4°. Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual, considerando dentre outras variáveis, o crescimento econômico, crescimento do PIB, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou decréscimos da receita prevista.
Art.5°. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§1°. Os projetos de lei que modifiquem o Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – Inclusão de Programa:
Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto
II – Alteração ou exclusão de programa;
Exposição das razões que motivam a proposta.
§2° Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
§3°. A alteração prevista no inciso II do § 2° poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, desde que não modifiquem o objeto do programa.
§4°. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais.
Art.6°. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – Definir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Definir e adequar a meta física de ação orçamentária para contabilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art.7°. O Poder Executivo poderá rever as metas e objetivos, bem como, fazer um acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art.8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nos valores anuais do Plano Plurianual referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, através da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, observada a evolução da respectiva arrecadação.
Art.9°. O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de planejamento para fins de consulta pela sociedade.
Art.10. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, a aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas;
I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – anexos atualizados dos Programas e respectivas ações.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 01 dia do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal