SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 987/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 987/2018
LEI MUNICIPAL N° 987/2018 Jaguaretama/CE, 29 de maio de 2018.
Autoriza a readequação salarial extensiva aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art.97, alínea III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a readequação salarial ao conjunto dos profissionais do Magistério de Jaguaretama com suporte nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, parte dos 60%(sessenta por cento), na ordem de 2,2%(dois vírgula dois por cento) em caráter linear, extensivo as classes e referências do Grupo Ocupacional do Magistério, parte integrante do Anexo V da lei Municipal n°776/2010.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento próprio vigente do município de Jaguaretama.
Art. 3º - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 02 de maio de 2018.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de maio de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal