SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 25 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2021 JAGUARETAMA/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2021 JAGUARETAMA/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2021 Jaguaretama/CE, 10 de fevereiro de 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. José Antônio)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE SE ASSOCIAR E CONTRIBUIR MENSALMENTE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jaguaretama autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Jaguaretama contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.
Parágrafo Único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal:
Categoria Econômica ............................. (ex.: 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes)
Grupo de Despesa: ............................. (ex.:3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes)
Modalidade de Aplicação: ............................. (ex.:3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos)
Elemento de Gasto: ............................. (ex.:3.3.50.41.00 Contribuições)
Parágrafo Único. As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão