SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2024
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2024
Lei Municipal N° 1.289/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Rubens Pinheiro)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM E CONGÊNERES DO MUNICIPIO, BEM COMO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, A FIM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃOACERCA DOS CRIMES DE BULLYING E CYBERBULLYING TIPIFICADOS NO ART. 146-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos e congêneres, bem como em estabelecimentos privados no âmbito do Estado do Ceará, para conscientização acerca dos crimes de bullying e cyberbullying tipificados no art. 146- A do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo Único-Em escolas públicas e privadas, postos de saúde e congêneres, bem como nos demais locais de atendimento direto ao público, fica obrigatória a afixação de cartaz em todos os ambientes.
Art. 2º. Obrigatoriamente deverá constar no cartaz o número do telefone do disque bullying, instituído por meio da Lei Estadual de n° 14.943, de 22.06.11.
Art. 3º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.289/2024, de 16 de agosto de 2024 que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM E CONGÊNERES DO MUNICIPIO, BEM COMO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, A FIM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃOACERCA DOS CRIMES DE BULLYING E CYBERBULLYING TIPIFICADOS NO ART. 146-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal