SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 3 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, concedendo reajuste no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral de reposição salarial anual, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
ANEXO ÚNICO
Quadro I
Cargo
Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/Representação (R$)
Total (R$)
Processador de Despesas
ATA - 3
02
1.302,00
102,00
1.404,00
Auxiliar Administrativo
ATA - 2
03
1.302,00
102,00
1.404,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação
Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC-I
01
3.429,00
500,00
3.929,00
Ouvidor Legislativo
OL-I
01
1.302,00
650,00
1.952,00
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA-IA
01
1.302,00
300,00
1.602,00
Diretor Administrativo
DAI –I
01
1.302,00
650,00
1.952,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI –I
01
1.302,00
650,00
1.952,00
Coordenador Financeiro
DAI –II
01
1.302,00
150,00
1.452,00
Assessor Parlamentar
DAI –I
03
1.302,00
650,00
1.952,00
Assessor Administrativo
DAI –IIB
06
1.302,00
30,00
1.332,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
02
1.302,00
30,00
1.332,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI –III
02
1.302,00
30,00
1.332,00