SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 4 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº995/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº995/2018
LEI MUNICIPAL Nº995/2018 Jaguaretama/CE, 02 de outubro de 2018.
“Institui o Auxílio-Músico e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio-Músico, destinado aos músicos da Banda de Música Francisco Bandeira, no total de 20 (vinte).
§ 1º – O Auxílio-Músico garantirá aos 10 (dez) músicos semi - profissionais beneficiários a quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais) e aos 10 (dez) músicos aprendizes beneficiários a quantia mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º – As 20 (vinte) vagas do Auxílio-Músico serão distribuídas entre músicos semi - profissionais e estudantes das redes municipal e estadual na seguinte proporção:
I – 10 (dez) vagas para músicos semi – profissionais (veteranos);
II – 05 (cinco) vagas para músicos aprendizes da rede pública municipal;
III – 05 (cinco) vagas para músicos aprendizes da rede pública estadual.
§ 3º – O não preenchimento das vagas definidas no parágrafo anterior por músicos aprendizes das redes públicas municipal e estadual ensejará na distribuição do remanescente entre os estudantes das demais redes de ensino de maneira proporcional.
Art. 2º – A concessão do Auxilio - Músico não gera qualquer vínculo entre o seu beneficiário e a administração pública municipal.
Art. 3º – Para pleitear a concessão do Auxílio-Músico e compor o quadro da Banda de Música FRANCISCO BANDEIRA, o candidato deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Na condição de Estudante:
a) Está regularmente matriculado nas instituições de ensino público local, estadual ou municipal;
b) Comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
c) Primar pela disciplina e desempenho no âmbito da escola;
d) Ter idade mínima 10(dez) anos;
II – Na condição de Músico semi – profissional (veterano):
a) Ter experiência de, no mínimo, 02(dois) anos como músico, ter integrado a Banda de Música de Jaguaretama ou qualquer banda em outro Município, desde que haja comprovação;
b) Ter idade não superior a 60(sessenta) anos.
Art. 4º – O beneficiário do Auxílio-Músico deixará de fazer jus ao mesmo quando completar 60 (sessenta) anos de idade ou quando se desligar da Banda de Música Francisco Bandeira.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo ou por outra unidade administrativa que venha a ser criada ou substituída.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 02 dias do mês de outubro de 2018; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal