SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2019
Lei Municipal Nº 1.016/2019 Jaguaretama/CE, 26 de março de 2019.
Dispõe sobre a Concessão de Bonificação aos Profissionais do Magistério de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido uma bonificação, em forma de gratificação, equivalente a 6%(seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento dos Profissionais do magistério do município, extensivo ao conjunto dos professores protegidos pela Lei Municipal n°776/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
Art. 2º - A bonificação concedida no artigo anterior tem suporte e origem nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, direciona no reconhecimento desta laboriosa categoria e visa o engajamento dos profissionais do magistério, desaguando numa educação melhor para que se possa elevar os indicadores de proficiência das avaliações externas que o sistema de ensino do município será submetido no exercício de 2019 e subsequentes (SPAECE, PROVA BRASIL, ANA, etc).
Art. 3º - A gratificação de que trata esta norma perdurará pelo período de março a agosto de 2019, cujos efeitos financeiros serão suportados pelo orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, especialmente sobre o FUNDEB, que adotará todas as medidas pertinentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo efeitos financeiros retroagirão à 01 de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal