SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 980/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 980/2018
LEI MUNICIPAL Nº 980/2018
Jaguaretama (CE), 27 de fevereiro de 2018.
AUTORIZA a concessão de reajuste salarial aos professores do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no percentual de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, a ser suportado por recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal nº 776/2010 – Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB), e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 03/2018 Jaguaretama (CE), de 16 de fevereiro de 2018.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA,
Apresento a essa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que AUTORIZA a concessão de reajuste salarial aos professores do Município de Jaguaretama no exercício de 2018.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, cumpre na íntegra, o disposto no artigo 50 da Lei Municipal nº 776/2010, bem como a Lei 11.494/2007.
Vale ressaltar que, a atual Administração vem, paulatinamente, promovendo a valorização dos profissionais do magistério de forma responsável e dentro da capacidade financeira do Município. O desafio de equilibrar as contas e, concomitantemente, promover o reajuste de salários de servidores tem como fator prioritário, o cumprimento integral da legislação vigente, bem como, o incentivo a um bom desempenho profissional.
Desta forma, a aprovação do presente Projeto faz-se necessária para cumprimento de preceito constitucional.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal