SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, criado pelo Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 429, de 20 de março de 1991, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Jaguaretama e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE tem sua nova composição alterada conforme Lei nº. 8.142/90 e pela deliberação da 9ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 28 de março de 2023.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3°.- A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama–CMSJ/CE compreende:
I - plenário;
II - secretária executiva;
III - mesa diretora; e
IV - comissões ou câmaras técnicas.
§1.ºA composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I - presidente;
II - vice - presidente;
III - secretário(a) geral; e
IV - secretário(a) adjunto.
§2°.- A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário (a) Geral e Secretário (a) Adjunto (a), eleitos para o período de 02 (dois) anos e permitida a sua prorrogação ou recondução por igual período, através do voto direto e aberto, em reunião virtual ou presencial em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular.
§3°.- O cargo de Secretário (a) Executivo (a) será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama-CE, com aprovação do plenário do CMSJ/CE, com direito à voz, mas não a voto, não devendo ser membro do Conselho Municipal de Saúde.
§4°.- A organização e as normas de funcionamento do CMSJ/CE serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo (a) Secretário (a) da Saúde do Município.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4°. - Ao Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;
II - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução de políticas de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - Definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se como os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
IX - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
X - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde;
XI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XIII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;
XIV - Estabelecer critérios para a realização da Conferência Municipal de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, formado por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais/Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 9.ª Conferência Municipal de Saúde de Jaguaretama, ocorrida no dia 28 de março de 2023.
§1°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE terá suas decisões, con-substanciadas em resoluções, homologadas pelo (a) Secretário (a) da Saúde.
§2°.- O CMSJ/CE será composto pelas seguintes representações:
I –Representantes do segmento Governo/Prestador de Serviços: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes (25%);
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; e
e) 01(um) representante do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes;
II –Representantes do Segmento Profissionais de Saúde: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes (25%);
a) 02(dois) representantes dos profissionais da saúde de nível superior; e
b) 03(três) representantes dos profissionais da saúde de nível médio;
III –Representantes do Segmento Usuários: 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes (50%);
a) 01(um) representante de entidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaguaretama – STRAF;
b) 01(um) representante de entidades da Federação das Entidades Associativas de Jaguaretama – FENAJ;
c) 01(um) representante de entidades da Paróquia Nossa Senhora da Conceição;
d) 01(um) representante de entidades da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Templo Central - IEADTC;
e) 01(um) representante de entidades da Associação Comunitária Luiza Bezerra Olímpio - ACLUB;
f) 01(um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Serrote Branco;
g) 01(um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Alegre;
h) 01(um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Toco;
i) 01(um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Unidade de Saúde do Sítio Alagamar;
j) 01(um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Desterro.
§3º. Os representantes de governo e prestador de serviços de saúde de acordo com a legislação municipal vigente, serão indicados pelo respectivo órgão/entidade e comunicado por ofício a secretária-executiva do CMS que providenciará junto à mesa diretora os ditames da posse;
§4º. Os representantes dos profissionais de saúde deverão ser eleitos entre as várias entidades, sindicatos e associações que representam os profissionais de saúde no Município. Em caso de não ter, proceder com o processo eleitoral para os profissionais de saúde, considerando a representação na Lei municipal vigente.
§5º. Os representantes de entidades de usuários, serão eleitos entre as várias entidades que representam a comunidade no município, considerando a representação em Lei Municipal vigente.
§6°.- Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer indicação.
§7°.- Qualquer alteração ou modificação na composição definida no § 2.º deste artigo deverá ser decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.
§8°.- À participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos conselhos, conforme inciso VII da terceira diretriz da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012.
Art. 6°.- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 02 (dois) anos, mediante indicação/eleição dos respectivos órgãos e entidades que representam permitidas apenas uma recondução, impedida mais de 2 (duas) posses no intervalo de 04 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMSJ/CE.
§1°.- A recondução de que trata ocaputdeste artigo aplicam-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
§2°. - O período de mandato para o (a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 02 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do (a) conselheiro (a).
§3°.- O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde participará do Conselho Municipal de Saúde na condição de membro nato.
§4°.- Os membros do Conselho Municipal de saúde serão natos, depois de designados eleitos. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Art. 7°.- Após o processo de indicação/eleição, e escolhidos os nomes dos (as) Conselheiros (as) representantes, bem como das entidades representativas que comporão o CMSJ/CE, em substituição aos atuais membros, esses deverão ser encaminhados para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde – CMSJ/CE.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 8°. - A Secretaria Municipal de Saúde, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, local e instalações, dotação orçamentária, secretária executiva e estrutura operacional com suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9°.- Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama - CMSJ/CE deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art. 10.- O mandato dos atuais conselheiros do CMSJ/CE será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 11.- Cada membro do CMSJ/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 12.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 429, de 20 de março de 1991; n.º 454, de 03 de dezembro de 1991; n.º 588, de 03 de maio de 2000, nº. 600, de 15 de janeiro de 2001, e n.º 807, de 16 de novembro de 2011.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde