SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N°983/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°983/2018
LEI MUNICIPAL N°983/2018
Jaguaretama/CE, 04 de abril de 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir a Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ao vigente orçamento, no montante de R$ 71.565,20 (setenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme especificações a seguir:
ORGÃO: 16 – Controladoria Geral do Município
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01- Controladoria Geral do Município
Projeto/Atividade: 1601-04.124.0402 2.105- Manutenção da Controladoria Municipal
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
001
42.120,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
001
8.845,20
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
001
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo.
001
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
001
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
001
8.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas.
001
600,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
3.000,00
TOTAL
71.565,20
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 02 – Secretaria de Governo e Gestão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Secretaria de Governo e Gestão
Projeto/Atividade: 0202-04 124 0402 2.005
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
001
18.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
001
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
001
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo.
001
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
001
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
001
8.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
3.000,00
TOTAL
60.000,00
Projeto/Atividade: 0202-04 131 0402 2.006- Divulgação Oficial e Institucional
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
001
11.565,20
TOTAL
11.565,20
TOTAL GERAL
71.565,20
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal