SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 17 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2020 Jaguaretama/CE, 16 de setembro de 2020.
Altera a Lei Municipal Nº 773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 773/2009
Art. 1º. A Lei Municipal Nº 773/2009, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 3º...
Parágrafo Único. Considera-se atividade cultural e ações correlatas possíveis de utilização dos benefícios desta Lei:
(...)
VIII – prestar auxílio financeiro emergencial e temporário aos trabalhadores da cultura, nos termos da Lei Federal Nº 14.017/2020;
IX – subsidiar, em caráter transitório e emergencial, a manutenção de espaços culturais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins econômicos na forma do que determina a Lei Federal Nº 14.017/2020;
X – Outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura é controlado pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo e compõe-se de:
VII – Transferências de outros entes da Federação decorrentes de previsão legal ou da celebração de convênios, acordos ou outros instrumentos, inclusive na modalidade fundo a fundo.
Art. 13-A. No que tange aos projetos vinculados aos incisos II e III, da Lei Federal Nº 14.017/2020, o Fundo Municipal de Cultura financiará o custo total de cada projeto, limitado ao saldo orçamentário e financeiro do Fundo, e ao teto do valor total estabelecido nos editais.
Art. 13-B. O edital de fomento a cultura poderá determinar a obrigação de que os projetos beneficiados com os recursos do Fundo Municipal de Cultura ofereçam contrapartida social, em bens ou serviços, na forma estabelecida no referido instrumento.
§ 1º. Entende-se por contrapartida social aquela oferecida pelo parceiro beneficiado com recursos do Fundo Municipal de Cultura, não revertida em benefício do projeto, destinada a atender a sociedade.
Art. 13-C. Podem ser financiados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, os projetos culturais apresentados por:
Pessoas físicas residentes e domiciliadas na região do Vale do Jaguaribe;
Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com sede na região do Vale do Jaguaribe;
Pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, com sede na região do Vale do Jaguaribe;
Consórcios municipais.
§ 1º. As pessoas jurídicas com fins lucrativos somente poderão receber recursos financeiros do FMC se provenientes da Lei Federal Nº 14.017/2020 ou em outra que lhe substitua.
§ 2º. Enquadram-se como pessoas físicas os microempreendedores individuais, na forma da legislação.
§ 3º. A deliberação sobre projetos apresentados sob a égide da Lei Federal Nº 14.017/2020 obedecerá os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 13 – D. O FMC, para fins de execução de uma política municipal de cultura, poderá se valer das seguintes modalidades de fomento:
Editais de fomento;
Prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos, grupos de coletivo cultural e suas obras, projetos, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de qualquer das áreas culturais incentivadas no município, desde que tenham sido objeto de resultado de concurso público ou instrumento que se equivale realizado no âmbito do Município;
Patrocínio a projeto cultural apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que contrapartida social, cuja regulamentação será em normativo específico para este fim;
Outras modalidades previstas no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Jaguaretama, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o art. 2º, incisos II e III da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante a implementação de ações que contemplem todas as situações previstas na referida lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal Nº 773/2009, é responsável por providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Jaguaretama, nos termos do art. 3º da Lei Federal Nº 14.017/2020.
Art. 3º. Os recursos transferidos ao Município de Jaguaretama, com base na Lei Federal Nº 14.017/2020, que terá seu repasse realizado através da “Plataforma +Brasil”, integrarão para todos efeitos legalmente admitidos, o Fundo Municipal de Cultural, regido pela Lei Municipal Nº 773/2009.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações elencadas no inciso III, do art. 2º, da Lei Federal Nº 14.017/2020, poderão adotar procedimentos simplificados, cujo rito, forma e disciplinamento serão especificados nos respectivos editais.
Art. 4º. Fica pactuado Termo de Cooperação Técnica visando a cooperação entre a Secretaria Estadual de Cultura do Estado do Ceará – SECULT e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama, objetivando estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2º, da Lei Federal Nº 14/017/2020, sobretudo, por meio de compartilhamento de informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos partícipes.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc criado por força do art. 6º do Decreto Municipal Nº 057/2020, definido por Portaria pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passará a ter as seguintes competências:
I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Jaguaretama, para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020;
III- Acompanhar e orientar os processos necessários às providência indicadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal;
IV- Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Jaguaretama;
V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Jaguaretama.
VII – Acompanhar os cadastros dos beneficiários do recurso no que se refere as categorias de Agentes Individuais, Coletivos, Espaços Artísticos e Culturais no âmbito municipal, conforme Decreto Municipal Nº057/2020, de 10 de julho de 2020.
Art. 6º. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc passa a ser composto pelos seguintes integrantes:
I – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que a presidirá;
II – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gestão;
III – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV – 01(um) representante da Controladoria Municipal;
V – 01(um) representante da Comissão de Licitação do Município;
VI – 01(um) representantes do Conselho Municipal de Cultura, por ele indicado;
VII – 01(um) representante do poder legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama;
VIII – 01(um) representante da Sociedade Civil.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá publicar, em portaria, os nomes indicados para compor o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Art. 7º. Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial, nas redes sociais do Município e fixado em flanelógrafo no Paço da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 8º. O subsídio mensal de que trata o inciso II, art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.
Art. 9°. Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no art. 8° da Lei Federal nº14.017/2020.
Art. 10. O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I - Cadastrar-se no âmbito do Cadastro Cultural Municipal de Jaguaretama, através da plataforma (mapacultural.jaguaretama.ce.gov.br) e endereço eletrônico cadastroculturaljaguaretama@gmail.com.
II - Seja um espaço físico com endereço no território municipal há pelo menos 02(dois) anos, assim como apresente Declaração atestada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama;
III - Que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada em área urbana ou rural;
IV - Tenha exercido a atividade artística e cultural nos últimos dois (02) anos.
Parágrafo Único. Para os espaços culturais itinerantes, a comprovação de endereço físico, previsto no inciso II, se dará por Declaração atestada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama;
Art. 11. Será disponibilizada, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, uma ficha de inscrição no MAPA DA CULTURA de Jaguaretama, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
I – No ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artísticos com CNPJ ou sem CNPJ;
II – Apresentar auto declaração de acordo com capítulo III, art. 6º e §1° do Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III – Fica vedada a concessão do subsídio previsto no art.2º, inciso II da Lei Federal nº. 14.017/2020 a beneficiários dos incisos I e III da referida legislação federal.
IV – Aquele inscrito sem CNPJ, determinará um representante legal com perfil no Mapa Cultural de Jaguaretama;
V– Aquele que possui CNPJ, deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição;
VI – A avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios se dará pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e será homologada pelo Conselho Municipal de Cultura;
VII - O valor a ser definido após a etapa descrita no item anterior se dará em parcela única, transferida a conta de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inscritos no Mapa Cultural do Município;
VIII - Havendo sobras de recursos, no tocante a execução do previsto no inciso II, art. 2° da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, o saldo será repassado às ações previstas no inciso III, referente aos editais de chamamento público de credenciamento, do mesmo diploma legal, em forma de rateio, dentro do plano de ação desenhado e apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para a Plataforma + Brasil.
IX - Os recursos recebidos pelos espaços culturais, somente poderão ser aplicados de acordo capítulo III, art.7º, §2º da regulamentação federal, disponibilizada pelo Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 12. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II, do caput do art. 2° da Lei Federal nº. 14.017/2020, ficará obrigado a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Jaguaretama por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 13. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas, referente ao uso do benefício ao Município de Jaguaretama, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
I - O Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de Jaguaretama, fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do benefício.
II - O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Parágrafo Único. O beneficiário deve seguir as regras previstas em Instrução Normativa oriunda da Controladoria Municipal, no que tange a prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei Federal Nº 14.017/2020, sob pena de responder nas esferas administrativa, cível e penal.
CAPÍTULO V
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICAVÉIS
Art. 14. Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com art. 2º, inciso III da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, por meio da criação de programas específicos.
Art. 15. De acordo com art. 2º, § 1° da Lei Federal nº. 14.017/2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais nas ações previstas no inciso III do caput deste artigo, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo estabelecido nesta Lei e em normas correlatas.
Parágrafo Único. De acordo com o art. 11, item IX desta Lei, a ausência de propostas no que se refere ao art. 2º, inciso III da Lei Federal nº. 14.017/2020, com aprovação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, e posterior homologação pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, haverá o direcionamento dos recursos em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de entidades beneficiadas.
Art. 16. Tendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizado diagnóstico das linguagens e segmentos do campo cultural no âmbito do Município, através do Cadastro Cultural Municipal, objetivando um levantamento de dados para subsidiar a elaboração das chamadas públicas e de outros instrumentos aplicados com base na demanda apresentada, definiu-se uma meta para o cumprimento no art. 2° e inciso III da Lei Federal nº. 14.017/2020, com 02 (duas) ações específicas a serem executados via editail de credenciamento artísticos e culturais, no contexto municipal, sendo:
I – O credenciamento I destinará o montante de R$ 64.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais) em fomento à agentes individuais e coletivos, devidamente cadastrados no Mapa Cultural de Jaguaretama, com respectivos cadastros atualizados, que farão apresentações artísticas por meio de “lives”, em programação a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com consonância do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
II – O credenciamento II destinará o mutante de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) em projetos de produção artística e cultural, por meio de produção audiovisual, desenvolvidos por artistas individuais e coletivos.
III - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, elegerá uma comissão de avaliação para seleção das propostas inscritas em cada um dos editais previstos, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo Único. Do montante total reservado à execução do inciso III, do art. 2º, da Lei Federal Nº 14.017/2020 serão descontados os valores referentes a impostos e contribuições federais, estaduais e municipais devidos, conforme operacionalização dos recursos na Plataforma +Brasil.
Art. 17. - Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetos descritos em cada um dos editais propostos.
Art. 18. - Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 19. - O processo de prestação de contas e contrapartida, concernente aos recursos previstos no inciso III, do art. 2º, da Lei Federal Nº 14.017/2020, obedecerá aos critérios estabelecidos em cada edital, seguindo o relatório de execução físico-financeiro anexado ao dispositivo legal.
Art. 20. - O Município de Jaguaretama compromete-se em adotar e atuar em plena legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2º inciso III da lei Federal nº. 14.017/ 2020, junto a regulamentação federal, instituída no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, capítulo IV, art. 9º.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21. - Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, por meio de transferência da União para o Fundo Municipal da Cultura, criado pela Lei Municipal nº 773/2009, CNPJ 37.642.400/0001-52, por intermédio da Plataforma+Brasil, instituída pelo Decreto Federal nº 10.035 de 1º de outubro de 2019, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:
I – Será cadastrada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na Plataforma +Brasil, sendo o Gestor Público de Cultura e Turismo, como ente legal responsável pela operacionalização do recurso.
II – Será construído um diagnóstico junto ao Plano de ação Municipal,determinando a distribuição dos recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V, art. 10º da regulamentação federal, disponibilizada pelo Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III – O valor repassado ao Município de Jaguaretama será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo Participação Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art.3° da Lei Federal nº. 14.017/2020.
IV – Todos os beneficiários do art. 2º, inciso II e III da Lei Federal nº.14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº.14.017/2020.
Art. 22. - Os recursos financeiros advindos da União serão recebidos pelo Fundo Municipal da Cultura, criado pela Lei Municipal nº773/2009, CNPJ 37.642.400/0001-52, com dotação orçamentária própria, decorrente da Lei Municipal n°1.082/2020, que autoriza a abertura do crédito adicional especial ao vigente orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo Inciso I, do artigo 2° da Lei 14.017/2020, será paga pelo Governo do Estado conforme o Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, segundo os seguintes critérios:
I - Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou auto declaratória;
II - Não terem emprego formal ativo;
III - Não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - Terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 03 (três) salários mínimos, o que for maior;
V - Não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - Estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - Não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Art. 25. A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº. 14.017/2020 no âmbito municipal.
Art. 26. Os beneficiários do art. 2°, incisos II e III Lei Federal nº.14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos na presente Lei Municipal, advertindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de setembro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal