SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 6 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2024 JAGUARETAMA/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2024 JAGUARETAMA/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2024 Jaguaretama/CE, 21 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a premiação do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, assim como, para as categorias Artilheiro e Goleiro menos vazado.
Art. 2° O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um)1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3° A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, será de:
§1º A premiação se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
II - Vice-campeão R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III – Artilheiro R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
IV – Goleiro menos vazado (duzentos e cinquenta reais);
Art. 4° Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024.
Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 5º Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – O regulamento do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024;
II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras e os atletas vencedores das categorias que receberam a premiação.
Art. 6° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário de Esportes e Juventude