SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2022 Jaguaretama/CE, 15 de agosto de 2022.
(Projeto de Autoria do Ver. Erivaldo Brito)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SÁUDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Unidade Básica de Apoio a Saúde da Família – UBASF – GUILHERMINIA MARIA DE JESUS, localizada na comunidade de Açude do Pereira, Zona Rural do Município de Jaguaretama.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde se incumbirá da adoção de todos os procedimentos necessários visando a fixação de placas indicativas da denominação no âmbito da UBASF, além do cadastro da mesma no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, em 15 de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde