Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2018
ESTABELECE AS NOVAS ALÍQUOTAS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE AS NOVAS ALÍQUOTAS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNTOS PODEMOS MAIS
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LEI Nº 845, Itapiúna, 08 de maio de 2018.
Estabelece as novas alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidas, para garantir a manutenção do devido equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, as seguintes alíquotas de contribuição, decorrentes da Avaliação Atuarial do Exercício de 2017:
I - 13,00% (treze por cento) para as contribuições do Ente, ou seja, contribuição patronal normal.
II -11,00% (onze por cento) para as contribuições dos segurados;
Art. 2º - Às contribuições previdenciárias previstas no art. 1º desta lei, será somada uma alíquota suplementar de custeio, segundo Cálculo Atuarial anual, conforme tabela a seguir:
Exercício
Alíquota Custeio Suplementar
2017
5,42%
2018
10,18%
2019
14,94%
2020
19,70%
2021
24,46%
2022
29,22%
2023
33,98%
2024
38,74%
2025
43,50%
2026
48,26%
2027
53,02%
2028
57,78%
2029
62,54%
2030
67,30%
2031
72,06%
2032
76,82%
2033
81,58%
2034
86,34%
2035
91,10%
2036
95,86%
2037
95,86%
2038
95,86%
2039
95,86%
2040
95,86%
2041
95,86%
2042
95,86%
2043
95,86%
2044
95,86%
2045
95,86%
2046
95,86%
2047
95,86%
2048
95,86%
2049
95,86%
Art. 3º - A tabela do CS – Custeio Suplementar exposta no art.2º deste artigo, deverá ser revisada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as mudanças ocasionadas em cada Cálculo Atuarial anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o art. 3º da Lei nº 685 de 28 de novembro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 08 de maio de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal