Procuradoria Geral do Município · 3 de abril de 2018
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 833/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Piso Salarial Mensal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapiúna corresponderá a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), equivalente ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal, conforme Lei nº 13.152/2015, de 29 de julho de 2015, passando a remuneração dos atuais Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Portaria, fixado no Artigo 1º da Lei nº 538/2005 de 30 de agosto de 2005 e Controlador Ajunto e Assistente de Controlador, fixado no Anexo I da Lei Municipal nº 829, de 06 de novembro de 2017, a corresponder a referido montante. O Controlador Gestor passa a perceber R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 17 de janeiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal