Procuradoria Geral do Município · 6 de abril de 2018
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REVOGA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REVOGA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 837/2018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Cria cargos de provimento efetivo, revoga cargos vagos e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2° - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° - Quando da edição de edital do concurso público, a Administração Pública poderá especificar o órgão e/ou local de lotação de parte ou de todos os cargos.
Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento respectivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 5° - Os cargos criados por esta lei têm atribuições definidas na legislação específica.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 832 de 13 de Dezembro de 2017, e extintos os cargos atualmente vagos oriundos da Lei Municipal nº 556, de 04 de Maio de 2006.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 15 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
VENC. BASE
Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental
20h/s
40
1.228,01
Professor de Matemática
20h/s
8
1.500,86
Professor de Língua Portuguesa
20h/s
4
1.500,86
Professor de Educação física
20h/s
10
1.390,09
Professor de Inglês
20h/s
4
1.500,86
Professor de História
20h/s
3
1.500,86
Professor de Geografia
20h/s
3
1.500,86
Professor de Ciências
20h/s
3
1.500,86
Professor Interprete Libras
40h/s
1
1.500,86
Téc. em enfermagem
40h/s
6
954,00
Téc. em saúde bucal
40h/s
2
954,00
Enfermeiro PSF
40h/s
6
2.549,90
Téc. em radiologia
Escala
2
1.200,00
Agente de endemias
40h/s
4
954,00
Agente comunitário de saúde
40h/s
2
954,00
Cirurgião dentista
40h/s
6
2.549,90
Médico - PSF
40h/s
1
10.000,00