Procuradoria Geral do Município · 12 de abril de 2018
REGULAMENTA O ART. 215, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA O ART. 215, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2013
DECRETO Nº 010/2018 ITAPIÚNA, 16 DE MARÇO DE 2018.
Regulamenta o Art. 215, § 2º da Lei Municipal nº 731/2013, tratando sobre a atualização anual do valor monetário da base de cálculo dos tributos, portanto atualiza os valores monetários da Planta Genérica de Valores, constante do Anexo I da mesma Lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Art. 215, § 2º da Lei Municipal nº 731/2013.
CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-e-IPCA-e, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, consolidada em 2,94%( dois inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais);
CONSIDERANDO a aprovação da Planta Genérica de Valores da área urbana por meio da Lei nº 731/2013, de 17 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos via Decreto, consoante parágrafo 2º do Art. 97 do Código Tributário Nacional-CTN e do parágrafo 2º do Art. 215 do Código Tributário do Município-CTM, com isso enquadrando-se no Art. 84, IV da Constituição Federal, ou seja, decreto regulamentar ou de execução, para fiel execução da lei;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam atualizados os valores venais do m2 (metro quadrado) de terreno e de construção previstos na Planta Genérica de Valores constante da Lei 731/2013, de 17 de dezembro de 2013.
§1º- A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do Índice de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de janeiro de 2017 a 30 de dezembro de 2017, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA-e, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
§2º- Os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU no exercício de 2018 observarão os valores atualizados de acordo com o parágrafo anterior deste Decreto.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afixe, Divulgue-se, Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 16 de março de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal