Procuradoria Geral do Município · 6 de abril de 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
JUNTOS PODEMOS MAIS
Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.
CEP 62.740.000,Tel. 0xx(88)34311210, Fax 34311306,
www.Itapiuna.ce.gov.br, facebook.com/dariocoelhoprefeito
CNPJ 07.387.509/0001-88, e-mail: gabinete.itapiuna@yahoo.com
LEI Nº 838 DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1601– CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação Orçamentária
Descrição
1601
Controladoria Geral do Município
04
Administração
122
Administração Geral
0061
Gestão Administrativa e Financeira
1601.04.122.0061.2.081
Funcionamento da Controladoria Geral do Município
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte 001
148.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 001
30.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 001
2.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte 001
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 001
6.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 001
1.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 001
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 001
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 001
6.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 001
10.000,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0901 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
0901.15.122.0068.1.010
Obras e Instalações de Pequeno Porte
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte 001
65.000,00
0901.15.451.0284.1.011
Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calçadas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte 001
60.000,00
0901.15.452.02862.051
Promoção de Serviços Básicos de Utilidade Pública
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 001
50.000,00
0901.25.752.0483.2.053
Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcios Públicos
Fonte 001
40.000,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Itapiúna.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 01 de março de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal