Procuradoria Geral do Município · 16 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 1.229 DO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE REFORMA E ADMINISTRAÇÃO E D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 1.229 DO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE REFORMA E ADMINISTRAÇÃO E D
LEI Nº 851/2018, Itapiúna, 04 de julho de 2018.
Dispõe sobre a Autorização Legislativa ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará, o imóvel constante na matrícula nº 1.229 do Cartório do 2º Oficio desta Comarca, de propriedade do Município, para fins de reforma e administração e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Ceará, o Lote de terra, sito na Rua Cosme Leite, constituído com edificação construída e terreno permeável com área total de 578,16 m², de propriedade do Município de Itapiúna, conforme Matrícula nº 1.229, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
“Ao NORTE (lado direito) – medindo 29,30m, limitando-se com uma edificação de uma casa unifamiliar de propriedade de Francisco Edelmar Ribeiro;
Ao SUL (lado esquerdo) – medindo 29,30m, limitando-se com a Rua Cosme Leite;
Ao LESTE (frente) – medindo 19,80m, limitando-se com a continuação da Rua Cosme Leite; e,
Ao OESTE (fundos) – medindo 19,80m, limitando-se com terreno de propriedade de Francisco Edelmar Ribeiro;
Registro – Matrícula nº 1.229, Livro nº 2-F, fls. 51, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca;
Proprietário - Município de Itapiúna.”
Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Ceará, para fins de reforma e administração na Cadeia Pública que funciona em referido imóvel.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Ceará, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Ceará, não inicie as obras previstas no prazo de dois anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 04 de julho de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO