Procuradoria Geral do Município · 5 de abril de 2018
DISPÕE DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI Nº 835/2018 ITAPIÚNA, 26 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe, no âmbito do Município de Itapiúna-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes dos níveis de PEB I e PEB II e Professor Auxiliar do quadro de pessoal, ativo e inativo, na forma que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos de por cento) aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Itapiúna, ativos e inativos, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art.2º - Consigna-se que a fundamentação legal do aludido reajuste, encontra-se contida na Lei nº 11.738/2008 e, por conseguinte, nas disposições exaradas pelo Ministério da Educação.
Art. 3º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica PEB I, PEB II e Professor Auxiliar, ativos e inativos, passam a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Lei, bem como os vencimentos dos Professores Auxiliares.
Art. 4º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente do Município de Itapiúna.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, aos 26 de janeiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO da Lei nº 835/2018
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTERIO - TABELA VENCIMENTAL.
Acréscimo de 6,81%
Cargo/Função
REF.
20 h
40 h
PEB - I
01
1.228,01
2.456,02
02
1.252,57
2.505,12
03
1.277,61
2.555,61
04
1.303,15
2.606,32
05
1.329,22
2.658,43
06
1.355,80
2.711,60
07
1.382,91
2.765,82
08
1.410,56
2.821,12
09
1.438,77
2.877,55
10
1.467,55
2.935,11
11
1.496,89
2.993,79
12
1.526,83
3.053,67
13
1.557,36
3.114,72
14
1.588,50
3.177,00
15
1.620,25
3.240,52
16
1.652,71
3.305,42
17
1.685,75
3.371,52
18
1.719,47
3.438,93
19
1.753,86
3.507,72
20
1.788,94
3.577,86
PEB - II
12
1.500,86
3.001,29
13
1.530,86
3.062,23
14
1.561,50
3.122,54
15
1.592,72
3.185,45
16
1.650,96
3.301,92
17
1.683,98
3.367,95
18
1.717,64
3.435,29
19
1.751,99
3.503,99
20
1.787,04
3.574,08
21
1.822,78
3.645,55
22
1.859,24
3.718,48
23
1.896,42
3.792,84
24
1.934,36
3.868,72
25
1.973,04
3.946,07
26
2.012,51
4.025,03
27
2.052,76
4.105,52
28
2.093,81
4.187,61
29
2.135,68
4.271,35
30
2.178,39
4.356,78
Professor Auxiliar
Única
954,00
1.908,00