Procuradoria Geral do Município · 16 de julho de 2018
SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS.
ADITIVO 004 AO EDITAL 001/2018
A Prefeitura Municipal de Itapiúna - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito municipal FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Munícipio, torna público o ADITIVO 004 ao EDITAL 001/2018 – CONCURSO PÚBLICO:
CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO do Órgão do Ministério Público da Comarca de ITAPIÚNA-CE, sobre a necessidade de ampliação de vagas para concurso público;
CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA, decorrente do princípio da legalidade, em conformidade com as Súmula nºs 346 e 473 do STF, onde a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos sem a necessidade de provimento jurisdicional;
CONSIDERANDO inicialmente as ponderações do parquet Municipal, sobre cargos necessários na administração pública lotados por concurso público;
CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, após análise técnica perfunctória por parte da administração atestamos ainda a existência de carência em outros cargos públicos e vagas a serem preenchidas mediante o Concurso Público, porém, necessitamos de uma avaliação mais criteriosa, com isso prevalecendo o interesse público;
CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, que segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 30ª Edição, Editora Forense, 2017, verbis: “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”;
CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NA ESPÉCIE, com o fim de zelar pela efetiva transparência e lisura do certame, pelo zelo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ampla concorrência de acesso aos cargos públicos, resolve ACATAR integralmente a recomendação supra falada, e assim, EMITIR O 4º ADITIVO AO EDITAL 0012018, nos ditames elencados abaixo:
Art. 1º - Fica SUSPENSO pelo período de trinta (30) dias o curso do certame em andamento, a contar da assinatura do presente, com vistas a administração municipal proceder ao levantamento integral de cargos e vagas a serem acrescidos ao quadro geral de vagas permanentes, constante do ANEXO I do Edital 001|2018.
Art. 2º - Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município proceder aos expedientes e trâmites necessários aos estudos pertinentes a ampliação dos cargos e vagas ao certame em tela, podendo, inclusive, atender as solicitações institucionais do Ministério Público de Itapiúna em face desta matéria e requerer o acompanhamento do mesmo durante todo o processo do Concurso em evidência.
Art. 3º - Após o período mencionado no caput do artigo primeiro, a administração baixará novo Edital no qual se estabelecerá todas os cargos e vagas a serem ampliadas, bem assim, o NOVO CRONOGRAMA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, inclusive, com a fixação de novo período de inscrições.
Art. 4º - Os recursos impetrados e pendentes até esta data ficarão com seus prazos sobrestados até a publicação do novo cronograma geral e reabertura das inscrições.
Art.5º - As inscrições efetivadas até a data da publicação deste aditivo estão absolutamente validadas, ficando todos os candidatos inscritos aptos a concorrerem em seus cargos e vagas abertas originariamente, que em hipótese alguma sofrerão diminuição das vagas ofertadas.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais itens constantes no Edital 001/2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 19 de junho de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal