Procuradoria Geral do Município · 12 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRENO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRENO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 014/2018 ITAPIÚNA, 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRENO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade desta Administração Pública Municipal em afetar um imóvel com condições de implementação de centro de triagem nas modelagens expostas pelo Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental – AMSA, o qual este Município é consorciado;
CONSIDERANDO que afetar significa destinar, consagrar, aparelhar ou batizar algo que está fora do mundo jurídico para que fique preparado, apto a produzir os efeitos esperados (CRETELLA, 1998:24);
RESOLVE:
Art. 1º. O imóvel descrito na matrícula nº 1069, pertencente a essa Municipalidade, um terreno próprio para construção, sito na Vila Amorim, nesta cidade de Itapiúna, com todas suas benfeitorias, dependências e servidões, assim medido e estremado: ao NORTE, com terras restantes da Municipalidade, por onde mede trinta metros (30m00), ao SUL, com terras de Raimundo Mundola Pereira, por onde mede também trinta metros (30m00), ao LESTE, com uma rua sem denominação oficial, por onde mede quarenta metros (40m00); e, ao OESTE, com terras restantes a municipalidade, onde igualmente mede quarenta metros (40m00), perfazendo uma área total de mil e duzentos metros (1.200,00m2), ficará a partir da publicação do presente, afetado para fins de alienação ou desapropriação, nos termos da legislação que tutela a matéria em questão.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 22 de maio de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
FRANC