Procuradoria Geral do Município · 16 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município, cria a carreira de Procurador Municipal e o Fundo De reaparelhamento e modernização da Procuradoria Geral e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
TÍTULO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município -PGM, criada nos termos da Lei nº 540/2005, fica reestruturada nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Esta Lei organiza a PGM, define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre suas competências e a carreira dos integrantes do quadro permanente da PGM.
Art. 2º - A PGM, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo, será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, nomeado em comissão, de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo recair em advogado de notórios conhecimentos jurídicos e prática forense e inscrito há mais de 05 (cinco) anos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º - Compete à PGM:
I - a representação da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em juízo ou em processos administrativos contenciosos, salvo, quanto à Administração Indireta, se houver assessoria jurídica constituída;
II – a cobrança judicial da dívida ativa municipal;
III – a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV – a defesa judicial ou extrajudicial dos titulares de Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão, em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, quando forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1986, em 16 de julho de 2018. Código identificador 29CD219E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
VI - responder a consultas formuladas pelos demais Poderes, por determinação do Chefe do Poder Executivo, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes desses Poderes;
VII - elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos;
VIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado do Ceará, elaborando a respectiva inicial e demais peças pertinentes;
IX - assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;
X - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes;
XI - editar normas aplicáveis aos departamentos setoriais da PGM quanto ao exercício de suas competências jurídicas;
XII - promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas irregularidades na PGM, remetendo cópia das apurações à Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, ao Ministério Público e a outros órgãos eventualmente competentes;
XIII - uniformizar as decisões administrativas, através da emissão de Enunciados de entendimento assente da PGM, aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;
XIV - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XV - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
XVI - opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
XVII - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas relacionadas ao Município e à Administração Pública Indireta;
XVIII - propor ao Chefe do Poder Executivo atribuição de efeitos normativos a parecer que, depois de publicado oficialmente, vinculará toda a Administração;
XIX - desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;
XX - tomar em juízo as iniciativas, quando necessárias, à legalização de loteamentos irregulares ou clandestinos;
XXI - exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único - Todas as consultas dirigidas à PGM deverão ser encaminhadas pelo titular de cada Secretaria.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PGM
Art. 4º - Integram a estrutura organizacional da PGM:
I – o Gabinete do Procurador-Geral:
a) Assessoria Adjunta.
II – o Departamento de Assuntos Jurídicos:
a) Procuradoria de Assessoria Jurídica Interna;
b) Procuradoria de Processos Disciplinares Investigatórios;
c) Procuradoria Judicial e de Execução Fiscal;
d) Procuradoria Trabalhista.
Seção I
Do Gabinete e das Competências do Procurador Geral
Art. 5º - O Gabinete do Procurador Geral do Município, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, será composto por 01(um) assistente, de livre nomeação e exoneração, que será indicado pelo Procurador Geral e nomeado pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - O Procurador Geral do Município é a autoridade máxima da Procuradoria, com as atribuições de chefiar, superintender, coordenar e orientar sua atuação, competindo-lhe ainda:
I – receber as citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda Pública Municipal;
II - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, com autorização do Prefeito;
III – aprovar minutas e pareceres jurídicos;
IV – determinar a edição de súmulas administrativas;
V – submeter pareceres de caráter normativo à aprovação do Chefe do Executivo;
VI – exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria;
VII – promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;
VIII – promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;
IX – promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;
X – subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
XI – vistar os trabalhos elaborados pelos Setores da Procuradoria, introduzindo as modificações que julgar necessárias;
XII - autorizar, por escrito, os órgãos sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recorrer em juízo, conforme legislação em vigor;
XIII – promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais;
XIV – representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;
XV – realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
XVI – promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;
XVII - redigir, quando solicitado, mensagens atinentes à sanção ou veto à autógrafos de leis aprovados pela Câmara Municipal;
XVIII - apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;
XIX - participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;
XX - promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;
XXI - instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados;
XXII - dar aos Procuradores as orientações gerais com respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;
XXIII - designar os Procuradores para representar o Município perante qualquer fórum, instância ou tribunal;
XXIV - apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos;
XXV - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração;
XXVI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Chefe do Executivo.
Seção II
Da Competência do Departamento de Assuntos Jurídicos
Art. 7º - O Departamento de Assuntos Jurídicos, conduzido pelo Procurador-Chefe, cargo de provimento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, ouvido o Procurador Geral, com graduação superior, experiência na área de atuação e inscrito há no mínimo 2 (dois) anos na Ordem dos Advogados do Brasil, tem como finalidades básicas:
I – a representação em juízo ou fora dele, em todas as áreas do direito, da Administração Pública Direta e Indireta, salvo, quanto a esta última, se houver assessoria jurídica constituída;
II – a promoção da cobrança da dívida ativa do Município;
III – a prestação de assistência administrativa e jurídica às demais Secretarias e Departamentos;
IV – a elaboração de pareceres sob a supervisão do Procurador-Geral;
V – a promoção de procedimentos disciplinares investigatórios.
Art. 8º - Compete ao Procurador-Chefe:
I – designar os Procuradores, quando autorizado pelo Procurador Geral, que deverão representar o Município nas ações em que for ele parte;
II – controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte interessada;
III – manter o Procurador Geral e as autoridades competentes informados dos processos judiciais em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que foram proferidos em juízo;
IV – representar judicialmente o Município em todas as medidas judiciais no seu âmbito de atuação;
V – representar o Município ou promover sua defesa como autor, réu, assistente ou oponente nas ações ou feitos discutidos em juízo;
VI – promover a defesa do Município nas questões propostas pelos seus servidores, articulando-se com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
VII – promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matéria de sua competência;
VIII – controlar e fiscalizar as atividades dos procuradores, exigindo anualmente a necessária prestação de contas de suas atividades e relatório circunstanciado dos feitos judiciais sob responsabilidade dos mesmos;
IX – apresentar ao Procurador-Geral, anualmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de suas atividades, particularizando o andamento dos feitos judiciais sob sua responsabilidade e sob responsabilidade das procuradorias sob a sua chefia;
X – comunicar imediatamente ao Procurador-Geral a ocorrência de qualquer irregularidade verificada na PGM, seja por conhecimento próprio ou por denúncia escrita de qualquer pessoa;
XI – substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;
XII – executar outras atribuições afins.
Seção III
Das Atribuições e dos Setores do Departamento de Assuntos Jurídicos
Art. 9º - Compete aos procuradores municipais executar os serviços de Consultoria Jurídica da Administração Direta e Indireta, conforme o caso, realizar o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Direta; promover a execução da Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária do Município; executar as demais atribuições previstas em lei, regulamento e instrução normativa.
§ 1º - Os setores do Departamento de Assuntos Jurídicos estão subdivididos em:
I - Procuradoria de Assessoria Jurídica Interna;
II - Procuradoria de Processos Disciplinares Investigatórios;
III - Procuradoria Judicial e de Execução Fiscal;
IV -Procuradoria Trabalhista.
§ 2º - Os setores do Departamento de Assuntos Jurídicos serão chefiados por Procuradores integrantes do quadro permanente da PGM, de livre nomeação e exoneração, indicados pelo Procurador Geral e nomeados pelo Chefe do Executivo.
Subseção I
Da Procuradoria de Assessoria Jurídica Interna
Art. 10 - O Setor de Procuradoria de Assessoria Jurídica Interna tem por objetivo a prestação de assistência jurídica aos órgãos municipais em processos administrativos que não haja sido atribuídos aos demais Setores da Procuradoria-Geral, ficando vedada a representação judicial e extrajudicial do Município, sendo que os procuradores nele lotados quando atuarem diretamente em outra Secretaria ficam subordinados aos Secretários das pastas, devendo para tanto:
I - opinar nos inquéritos administrativos, quando solicitados;
II - emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos administrativos submetidos à sua consideração;
III - promover a emissão de pareceres em processos administrativos, versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências públicas, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;
IV - promover a elaboração de minutas de convênios e contratos em que o Município seja parte interessada;
V - revisar e propor modificações nos termos de convênios e contratos elaborados por outros órgãos e entidades a serem firmados pelo Município;
VI - promover a lavratura e o registro de convênios e contratos firmados pelo Município;
VII - manter o Procurador-Chefe e as autoridades competentes informados do andamento dos processos, das providências adotadas e das decisões que forem proferidas em feitos de sua competência;
VIII - promover assessoria jurídica às comissões de sindicância e inquérito administrativo, bem como às de licitação;
IX - promover, por via amigável, as desapropriações de interesse do Município;
X - promover a elaboração de pareceres sobre a situação dos servidores municipais em conjunto com o Setor de Procuradoria Trabalhista;
XI - auxiliar o Procurador-Chefe em suas atribuições;
XII - executar outras atribuições afins.
Subseção II
Da Procuradoria de Processos Disciplinares Investigatórios
Art. 11 - O Setor de Procuradoria de Processos Disciplinares Investigatórios tem por objetivo a apuração, por força de denúncia, da responsabilidade dos servidores públicos, mediante abertura de inquéritos e sindicâncias, e instauração dos processos administrativos pertinentes, podendo para tanto:
I – tomar conhecimento e fazer apurar os ilícitos administrativos no âmbito da Administração Municipal;
II – conceber um sistema de apuração de irregularidades administrativas nos órgãos municipais;
III – manter um controle único de todos os procedimentos de apuração de irregularidades na Administração Municipal;
IV – defender a integralidade do patrimônio municipal, promovendo as ações necessárias para recompor o patrimônio público, quando lesado;
V – promover a divulgação das decisões tomadas pelo Setor sobre denúncias de irregularidades e de seus respectivos processos de apuração;
VI – identificar e propor a execução das medidas pertinentes em casos de percepção de vantagens indevidas, por parte das autoridades, assessores, dirigentes e demais servidores municipais;
VII – verificar e combater a prática de irregularidades graves no exercício da função pública;
VIII – opinar sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores municipais, encaminhando os casos passíveis de ação corretiva ao órgão competente para a execução das medidas consideradas cabíveis;
IX – promover o fortalecimento da Administração Municipal, de forma a tornar mais efetivo o atendimento aos usuários de seus serviços;
X – estimular na Administração as práticas da urbanidade e da moderação no trato com os seus servidores e o público em geral;
XI – examinar e dar os pareceres cabíveis nos assuntos referentes às relações da Administração Municipal com os seus servidores;
XII – identificar necessidades e promover, em articulação com o órgão competente, a implantação de rotinas e fluxos de informação necessários às atividades do Setor;
XIII – auxiliar o Procurador-Chefe em suas atribuições;
XIV – executar outras atribuições afins.
Subseção III
Da Procuradoria Judicial e de Execução Fiscal
Art. 12 - O Setor de Procuradoria Judicial e de Execução Fiscal tem por objetivo a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município como autor, réu, assistente ou oponente nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição, devendo para tanto:
I – representar judicialmente a Administração Pública Direta e Indireta, salvo, quanto a esta última, se houver assessoria jurídica constituída;
II – auxiliar o Procurador-Chefe em suas atribuições;
III – promover a cobrança da dívida ativa do Município, por via judicial, e fornecer informações sobre assuntos pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária;
IV – recolher o produto da cobrança da dívida ativa, de honorários e o retorno das custas e despesas processuais ao Município em favor de fundo próprio a ser criado;
V – representar e defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e processos de qualquer natureza;
VI – promover o ajuizamento da Dívida Ativa e demais créditos do Município cobráveis executivamente;
VII – manter o Procurador-Chefe informado dos processos de cobrança da Dívida Ativa e demais créditos do Município, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo;
VIII – controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados;
IX – promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação tributário-fiscal do Município;
X – promover o estudo e a emissão de pareceres nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;
XI – assessorar os órgãos do Município na interpretação da legislação, normas e decisões referentes às questões tributárias e fiscais;
XII – assessorar a Secretaria Municipal da Fazenda e todos os órgãos da Administração Direta e Indireta em matérias fiscal e tributária;
XIII – executar outras atribuições afins.
Subseção IV
Da Procuradoria Trabalhista
Art. 13 - O Setor de Procuradoria Trabalhista tem por objetivo representar a Administração Direta em juízo ou fora dele, nas ações cuja matéria seja vinculada ou pertença à área trabalhista, devendo para tanto:
I – assessorar a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas em matéria trabalhista;
II – assessorar os órgãos do Município na interpretação da legislação, normas e decisões referentes às questões trabalhistas;
III – promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação referente aos servidores municipais;
IV – controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados;
V – representar e defender os interesses da Administração nas ações e processos de natureza trabalhista;
VI – manter o Procurador-Chefe informado dos processos trabalhistas, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo;
VII – auxiliar o Procurador-Chefe em suas atribuições;
VIII – executar outras atribuições afins.
Seção V
Da Criação de Funções Gratificadas
Art. 14 – Ficam criadas na Procuradoria Geral do Município, 2 (duas) funções gratificadas (FG), de livre designação e destituição, vantagem pecuniária acessória correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), atribuída ao Procurador Geral e Procurador Chefe, pelo exercício de Chefia, assessoramento.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Seção I
Da Carreira
Art. 15 - Fica criada a carreira de Procurador Municipal, composta de 05 (cinco) vagas, de provimento efetivo, dividida em 4 (quatro) níveis escalonados em algarismos romanos de I a IV, que representam, nessa ordem, a progressão da carreira:
I -Procurador Substituto -Nível IV;
II -Procurador de 3ª Classe -Nível III;
III -Procurador de 2ª Classe -Nível II;
IV -Procurador de 1ª Classe -Nível I;
§ 1º - Todos os cargos referidos no caput deste artigo situam-se inicialmente no Nível IV.
§ 2º - Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.
§ 3º - A jornada de trabalho do Procurador Municipal é de 20 (vinte) horas semanais.
Seção II
Das Condições de Ingresso
Art. 16 - O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á como “Procurador Municipal Substituto – Nível IV”, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ainda de prova prática, promovido e realizado pela Secretaria Municipal de Administração, com a participação da PGM, podendo a ele concorrer advogados devidamente inscritos na OAB, de reputação ilibada, que tenham condições compatíveis com a função, a critério da Comissão para realização do concurso, podendo ainda ser exigida a prática de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos por um período mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único - O edital de concurso conterá os requisitos para a inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação das provas e dos títulos e juízo de validade do certame.
Seção III
Do Provimento dos Cargos
Art. 17 - O provimento dos cargos será feito através de nomeação em caráter efetivo, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 18 - O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á no cargo de Procurador Municipal Substituto-Nível IV, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de prova prática, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 19 - O vencimento inicial na carreira de Procurador Municipal corresponde ao padrão do Nível IV da Tabela de Vencimento integrante da presente lei, de acordo com o Anexo I.
§ 1º - O vencimento dos procuradores municipais será reajustado nos mesmos percentuais e datas dos demais servidores municipais.
§ 2º - A remuneração dos cargos da carreira de Procurador Municipal é composto de vencimento base e demais vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outros benefícios especificadas em lei para os demais servidores municipais.
Art. 20 - Os valores mensais para os vencimentos dos níveis de Procurador Municipal são fixados da seguinte forma:
I - Procurador Municipal Substituto Nível IV -vencimento base – R$ 3.981,77;
II - Procurador Municipal 3ª Classe Nível III -vencimento base Nível IV + 15%;
III - Procurador Municipal 2ª Classe Nível II -vencimento base Nível IV + 30%;
IV - Procurador Municipal 1ª Classe Nível I -vencimento base Nível IV + 45%;
Seção V
Da Movimentação na Carreira
Art. 21 - Todos os procuradores municipais serão lotados na PGM, podendo, no entanto, ser remanejados segundo a conveniência, necessidade e interesse público, pelo Procurador Geral para a prestação de serviço em sua área, diretamente nas Secretarias integrantes do Quadro Organizacional da Administração Direta do Município por:
I - redistribuição efetuada pelo Procurador Geral;
II - pedido do Procurador dirigido ao Procurador Geral, atendida a conveniência do serviço;
III - permuta, com a concordância das chefias; e
IV - para ocupar cargo em comissão.
Subseção Única
Da Promoção
Art. 22 - A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá através de processo por promoção.
Art. 23 - Promoção é a passagem do Procurador Municipal para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma carreira.
§ 1º - A promoção se dará pelos critérios de titulação conjugado com tempo de exercício no cargo de procurador municipal ou por tempo de exercício no cargo de procurador municipal, conforme critérios estabelecidos no Anexo II.
§ 2º - Por efeito de promoção o servidor será posicionado no mesmo padrão em que se encontra no novo nível que lhe assegure acréscimo no seu vencimento.
§ 3º - A promoção se processará automaticamente, após demonstração pelo servidor de que possui os requisitos para tal.
Parágrafo único - Efetivada a promoção, prosseguirá, para o efeito de nova evolução, a contagem do tempo de serviço fluído, para a passagem para o nível seguinte.
Art. 24 - Fica assegurada a participação de todos os integrantes da Procuradoria Municipal em igualdade de condições às promoções, desde que observados os critérios pertinentes.
Art. 25 - Concorrerá à promoção o servidor que estiver, efetivamente, no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional através de promoção, a nomeação do servidor para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Administração Direta ou Indireta do Município, que tenham correlação com suas atribuições.
Art. 26 - Não poderá concorrer à promoção o servidor da PGM afastado da carreira ou que tenha a ela retornado há menos de 6 (seis) meses, exceto se o afastamento decorrer do exercício de cargo ou função comissionados na Administração Direta ou Indireta do Município, que tenham correlação com suas atribuições.
§ 1º - Interrompe o interstício:
I - a pena de suspensão;
II - a falta injustificada;
III - a licença sem vencimento.
§ 2º - A contagem do interstício suspender-se-á por 90 (noventa) dias, no caso de o servidor ser destituído de cargo de chefia, a título de penalidade, ou nos casos de afastamento ou licença, não considerado efetivo exercício, nos termos da lei.
§ 3º - Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo, suspender-se-á o decurso do interstício de promoção; no caso de absolvição, contar-se-á em favor do servidor o tempo de suspensão.
§ 4º - Inicia-se nova contagem a partir da data subsequente a do término do cumprimento da penalidade ou da volta ao trabalho.
Art. 27 - Para efeito de promoção no cargo de Procurador Municipal que ocupa em caráter permanente, o servidor que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada se sujeitará aos mesmos requisitos estabelecidos nesta lei.
Seção VI
Dos Deveres
Art. 28 - São deveres do Procurador Municipal:
I – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II – observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III – zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV – representar ao Procurador Chefe sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V – sugerir à chefia imediata, providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 29 - Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
Art. 30 - Enquanto servidor municipal, o Procurador se sujeita disciplinarmente ao que prescrever a legislação vigente a todos os servidores municipais e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Seção VII
Das Vedações
Art. 31 - Fica terminantemente vedado a qualquer procurador do Município o recebimento de honorários advocatícios provenientes ou não de sucumbência em qualquer processo judicial, e na cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, salvo direito adquirido.
Art. 32 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Art. 33 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicará o fato ao Procurador Chefe, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não.
Art. 34 - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
Art. 35 - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelas chefias.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -FUMPRO
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO FUMPRO
Art. 36 - Fica criado o “Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município -FUMPRO”, cuja finalidade é a de prover recursos para o aperfeiçoamento do pessoal e dos serviços prestados pela PGM.
Parágrafo único - O FUMPRO ficará vinculado à PGM e terá como gestores o Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município.
Seção I
Das Receitas
Art. 37 - Constituirão receita do FUMPRO:
I – recursos decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência;
II – recursos decorrentes de honorários advocatícios pela cobrança judicial da dívida ativa tributária do Município, pagos em juízo ou administrativamente;
III – recursos transferidos por entidades públicas ou particulares;
IV – dotações orçamentárias que venham a ser atribuídas ao Fundo;
V – auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
VI – doações e legados;
VII – rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras;
VIII – quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial para crédito do Fundo e terão caráter rotativo.
§ 2º - Os saldos positivos verificados no fim de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a credito do Fundo.
§ 3º - O exercício financeiro do Fundo Especial coincidirá com o do ano civil.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 38 - Os recursos do FUMPRO serão aplicados nas seguintes despesas:
I - ampliação e modernização de serviços na área de tecnologia da informação, inclusive para a comunicação integrada dos órgãos;
II - aquisição de bens e serviços, de consumo ou permanentes, para aparelhamento da Procuradoria Geral;
III - qualificação profissional dos Procuradores do Município;
IV - a organização e promoção de cursos, seminários, simpósios, palestras, estágios, treinamentos e outras atividades correlatas, diretamente relacionadas com o desempenho do cargo de Procurador do Município e seus objetivos funcionais na área judicial, extrajudicial e administrativa;
V - a concessão de ajuda financeira para pagamento, total ou parcial, de cursos de mestrado, doutorado e dos que tenham caráter de especialização, aperfeiçoamento, atualização e extensão cultural, promovidos por entidades culturais ou de ensino, sediadas no território nacional;
VI - a concessão de ajuda financeira para participação em congressos, seminários e similares, de interesse da Procuradoria Geral do Município, realizados em território nacional;
VII - a manutenção e modernização da biblioteca da PGM, bem como os respectivos serviços de documentação e divulgação;
VIII - a contratação de juristas ou especialistas para executar determinada tarefa ou emitir pareceres, bem como para colaborarem nos trabalhos da PGM;
IX - a contratação, sempre que necessário, de serviços técnicos ou especializados de terceiros, observadas as disposições legais pertinentes;
X - outras despesas que promovam a melhoria da eficiência dos serviços prestados pela PGM, previstas no Plano de Aplicação do FUMPRO.
§ 1º - O material permanente adquirido com os recursos do FUMPRO será incorporado ao patrimônio do Município.
§ 2º - O saldo do Fundo, enquanto não utilizado, será obrigatoriamente aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo, em instituição financeira oficial.
§ 3º - O Plano de Aplicação dos recursos do FUMPRO será elaborado, anualmente, com a participação dos Procuradores e será aprovado pelo Procurador Geral do Município, tendo como princípio básico a fixação das prioridades para a aplicação de seus recursos.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 39 - O FUMPRO sujeitar-se-á, na aplicação dos seus recursos, às disposições da legislação vigente, assim como às normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 40 - A contabilidade do FUMPRO deverá ser executada através do Sistema de Contabilidade Municipal, com a finalidade de demonstrar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, subordinando-se às normas e critérios definidos na legislação específica.
§ 1º - Os recursos destinados ao FUMPRO serão repassados para conta corrente bancária específica, cujo titular será o Procurador Geral do Município, e integrará o sistema de Caixa Único do Município.
§ 2º - As prestações de contas, balancetes e demonstrativos contábeis deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, nos prazos e condições previstos na legislação em vigor.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A identificação do Procurador do Município será feita através de carteira funcional própria, expedida pelo Procurador Geral do Município.
Art. 42 - Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.
Art. 43 - Aplicam-se aos procuradores municipais do quadro permanente, todos os demais deveres, direitos e vantagens concedidos aos demais servidores, através do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 44 - O integrante do quadro efetivo, quando no exercício de cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo para o qual foi nomeado, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento base.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 46 - Faz parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I e II.
Art. 47 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 48 - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 04 de julho de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo / Classe
Remuneração
Procurador Substituto
R$ 3.981,77
Procurador 3ª Classe
R$ 4.579,03
Procurador 2ª Classe
R$ 5.176,30
Procurador 1ª Classe
R$ 5.735,56
Procurador Geral
R$ 5.180,00
Procurador Chefe
R$ 4.000,00
Assessor Especial
R$ 3.500,00
ANEXO II
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO
CARGO
REQUISITOS
Procurador Municipal Substituto
Concurso Público de provas ou de provas e títulos – Curso Superior Completo de Direito – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Procurador Municipal -3º Classe
Já ter cumprido integralmente o estágio probatório e mais 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo de procurador municipal conjugado com especialização/pós graduação latu sensu, na área jurídica, reconhecido pelo MEC, ou 08 (oito) anos de efetivo exercício no cargo de procurador municipal.
Procurador Municipal -2º Classe
10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de procurador municipal conjugado com curso de mestrado, na área jurídica, reconhecido pelo MEC, ou 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo de procurador municipal.
Procurador Municipal -1º Classe
20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo de procurador municipal conjugado com curso de doutorado, na área jurídica, reconhecido pelo MEC, ou 25 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo de procurador municipal.