Procuradoria Geral do Município · 6 de junho de 2018
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 843, Itapiúna, 08 de maio de 2018.
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento no Município de ITAPIÚNA (PEP), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública do Município de ITAPIÚNA, tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.
§1°- Para efeito desta Lei, Dívida Ativa Tributária são os créditos da Fazenda Pública decorrentes de obrigações tributárias não quitadas;
§2°- Dívida Ativa não Tributáriasão os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias,foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§3° Ficam excluídos desta lei os créditos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de ITAPIÚNA.
§4° A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§5° Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Art.2°- Os créditos dos optantes pelo parcelamento serão consolidados na data da adesão ao PEP, incluindo valor principal, correção monetária, multa moratória e infracional e juros.
Art.3°- O crédito vencido consolidado, na forma do art.2° desta lei, poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com desconto nos juros, multa moratória e correção monetária, conforme segue:
I – 100% (cem por cento) no caso de liquidação integral em parcela única;