Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2012
DECRETO N.º 062, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 062, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
REVOGA o Decreto Nº. 41, de 14 de Agosto de 2009, que declarava de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel ali descrito e indicado, em face da perda superveniente de objeto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso “IX”, da Lei Orgânica do Município, combinado com as demais disposições de direito que se aplicam à matéria,e;
CONSIDERANDO a perda superveniente de objeto no que concerne à desapropriação antes decretada pelo ato ora revogado;
CONSIDERANDO que não ocorreu o pagamento da indenização respectiva;
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado, com efeito ex tunc, o Decreto Nº. 41, de 14 de agosto de 2009, que declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, que era objeto da Matrícula Nº. 653 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA, aos 12 de novembro de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal