Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
DECRETO N.º 043, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 043, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e:
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “i” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera como caso de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente a Empresa Pedreira Natacha Ltda, localizado na rua José Batista da Silva, s/n, bairro Vila Machado, em Itaitinga/CE, perfazendo uma área total de 365,40m², medindo 4,50m x 81,20m, havendo no local de interesse público um muro em alvenaria medindo 81,20m de comprimento x 3,20m de altura e pilares de concreto a cada 3,00m, perfazendo uma área quadrada de 259,84m².
Art. 2° - O terreno acima referido tem por finalidade o alargamento de uma via pública.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, em 21 de junho de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal