Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2012
DECRETO Nº 037, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “m” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “m” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente a EMPRESA AM PARTICIPACÕES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIÓS IMOBILIÁRIOS S.A., Loteamento Mãe Rainha, situado no bairro Angorá, no Município de Itaitinga, distando 10,00m, da Rod. Edson Queiroz – CE 350, perfazendo uma área total a ser desapropriada de 1.293,76m², constituídos pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da quadra 17 do Loteamento Mãe Rainha, de propriedade da EMPRESA AM PARTICIPACÕES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE (FRENTE), por onde mede 50,00m, com a rua 11, do Loteamento Mãe Rainha de propriedade da EMPRESA AM PARTICIPACÕES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A; AO SUL (FUNDOS), por onde mede 23,09m, Rod. Edson Queiroz – CE 350; AO LESTE (LADO DIREITO), Em três seguimentos, o 1º seguimento por onde mede 41,71m, sentido sul-norte, com terras de propriedade do Município de Itaitinga, 2º seguimento por onde mede 30,00m, sentido oeste-leste, com terras de propriedade do Município de Itaitinga, e 3º seguimento por onde mede 12,00m sentido sul-norte, com a rua, totalizando uma extensão de 83,71m, AO OESTE (LADO ESQUERDO), por onde 40,16m com a rua 10 do Loteamento Mãe Rainha de Propriedade da EMPRESA AM PARTICIPACÕES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, fechando a poligonal.
Art. 2° - O terreno acima referido tem por finalidade a construção de um ginásio poliesportivo.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA, aos 17 de outubro 2011.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal