Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2012
LEI N.º 443, DE 14 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 443, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município, e dá outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE. Faço saber que a Câmara Municipal de ITAITINGA decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de bem imóvel, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, objetivando a edificação, instalação e funcionamento de uma agência da Comodatária, que se destinará exclusivamente à consecução dos fins e objetivos constantes de seu estatuto social, cessão essa a título gratuito e que recairá sobre o imóvel individualizado no Memorial Descritivo e croquis, que se constituem, respectivamente, nos anexos I e II da presente Lei, situado no encontro das ruas Miguel Fernandes Moreira com Amélia de Sousa, s/n, em Itaitinga/CE.
Art. 2° - A cessão em comodato do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos ou a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - A alteração da destinação, fim ou objetivo indicados nesta Lei ou o não início da obra no prazo de 2 (dois) anos, contado da efetiva cessão, acarretará na revogação do comodato, com a reversão da área ao Município com todas as benfeitorias que porventura existirem e sem qualquer direito à indenização, reposição ou retenção.
Art. 4° - Expirado o prazo de vigência do contrato, toda e qualquer benfeitoria e/ou edificação realizada no terreno reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer ressarcimento ou indenização.
Art. 5° - É expressamente vedado à Comodatária, sob pena de revogação imediata do comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 6° - A Comodatária será a única responsável civil criminalmente perante terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 7º - Correrão por conta da Comodatária todos os encargos que incidirem sobre o objeto da presente Lei, correspondendo os impostos, inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas de água, luz e manutenção, e quaisquer contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, aos 14 de maio de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal