Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2012
DECRETO N.º 035, DE 08 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 035, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “h” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea “h” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante que a propriedade atenderá sua função social;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno pertencente à IMOBILIÁRIA BEIRA RIO LTDA, situado no bairro Lagoa de Dentro, neste Município, perfazendo uma área total a ser desapropriada de 20.028,00m² (2.002ha), localizado na Rua Pedro Cavalcante, s/n, distando aproximadamente 2.980,00m para a Rodovia Edson Queiroz, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: AO LESTE (FRENTE), por onde mede 100,14m, da estaca E1=0 a E2 limitando-se com a Rua Pedro Cavalcante; AO OESTE (FUNDOS), por onde mede 100,14m, da estaca E3 a E4, limitando-se com terras de propriedade da IMOBILIÁRIA BEIRA RIO; AO NORTE (LADO ESQUERDO), por onde mede 200,28m, limitando-se com terras do Sr. José Boanerges de Matos, AO SUL (LADO DIREITO), por onde mede 200,28m, da estaca E2 a E3, limitando-se com terras de propriedade da IMOBILIÁRIA BEIRA RIO, fechando o poligonal.
Art. 2° - A presente desapropriação tem por finalidade o armazenamento de galhos e podas de árvores.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios dos Município.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, em 08 de maio de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal