Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2012
DECRETO N.º 034, DE 04 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 034, DE 04 DE MAIO DE 2012.
Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõem os artigos 6.º e 10 da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981; os artigos 6.º e 20 da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997;
considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Itaitinga, dispõe que a política de meio ambiente do Município visa à proteção, recuperação e conservação da Cidade, suas paisagens e recursos naturais, determinando, dentre seus objetivos, a aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;
considerando a Lei Municipal n.º 425, 05 de janeiro de 2012, que concebe novas competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Itaitinga – SEMAD, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente;
considerando a Lei Municipal n° 426 em seu Art. 18° que dispõem que o Chefe do Executivo aprovará por meio de Decreto, os moldes de requerimento e formulários, bem como o manual de licenciamento e os respectivo procedimento administrativo.
considerando a Lei Municipal n.º 285/2006 de 15 de março de 2006, que dispôs sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA.
considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades causadoras de impactos no âmbito do Município de Itaitinga;
considerando a necessidade de ser incorporada a variável ambiental no processo de políticas, planos, programas e projetos, por meio de instrumentos afetos à Avaliação de Impactos Ambientais;
considerando a necessidade de implantar, no Município de Itaitinga, um cadastro de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores;
considerando a necessidade de conectar os órgãos municipais na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as competências constitucionalmente conferidas aos municípios;
considerando o Convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Município de Itaitinga, mediante a Resoluções N° (s) 20 e 26 do CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, concernente ao Licenciamento Ambiental para atividades de geradoras de alto impacto ambiental;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Este Decreto se destina a regulamentar critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no Município de Itaitinga, a serem exercidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil– SEMAD, órgão executivo central do sistema Municipal de gestão ambiental, integrante do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a Política Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos de competência estrita da União e dos Estados.
Art. 2.º Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia ou autoriza a localização, instalação, operação ampliação e desativação de empreendimentos ou atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III – Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para realizar atividades consideradas transitórias ou temporárias, de pequeno potencial poluidor, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam ser consideradas de impacto ambiental de baixa magnitude e de abrangência restrita a vizinhança imediata,caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida:
IV – A Licença Simplificada: será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluidor-degradador;
V – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida;
VI – Órgão Gestor: é o órgão executivo responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município de Itaitinga;
VII – Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental;
VIII – Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município de Itaitinga.
Art. 3.º Os demais órgãos e entidades municipais atuarão complementarmente e de forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAD, órgão responsável pela gestão, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município de Itaitinga na definição dos critérios e procedimentos regulamentados por este Decreto.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4.º A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de qualquer natureza, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SEMAD, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1.º No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do Estado e da União.
§ 2.º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, relacionados no Anexo Único do presente Decreto e Anexo III da Lei 426/12 deste Decreto, além de outros que venham a ser delegados por instrumento legal.
§ 3.º Compete à SEMAD, por meio de Resolução, detalhar os critérios de exigibilidade de Licenciamento Ambiental regulamentados por este Decreto, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
Art. 5.º As atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, constantes do Anexo Único deste Decreto, que possuem licença ambiental expedida por órgãos estadual ou federal, anterior à expedição deste Decreto, quando da expiração dos respectivos prazos de validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL DE ITAITINGA -SEMAD de acordo com o prazo estabelecido no § 2.º do artigo 16.
Parágrafo único. Atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, constantes do Anexo Único, que estejam em funcionamento sem a respectiva licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal, deverão requerê-la junto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL - SEMAD no prazo de 3 (três) meses a contar da expedição do presente Decreto.
Seção II
Dos Instrumentos
Art. 6.º Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I – Estudos Ambientais;
II - Licença Simplificada, Prévia, Instalação, Operação e Desativação;
III – Autorizações Ambientais;
IV – Auditorias Ambientais;
V – Cadastro Ambiental Municipal;
VI – Resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAD;
VII – Instruções Técnicas editadas por portaria do órgão responsável pelas análises e avaliações do processo de licenciamento ambiental.
Seção III
Dos Procedimentos
Art. 7.º Os procedimentos para o licenciamento ambiental observarão, no que couber, as seguintes fases:
I – definição pela SEMAD dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II – requerimento da licença ou autorização ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, ao qual se dará publicidade, conforme modelo definido por Resolução SEMAD;
III – análise pela SEMAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º deste artigo;
IV – solicitação de esclarecimentos adicionais em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, podendo haver reiteração da solicitação quando os mesmos não forem satisfatórios;
V – emissão de Parecer Técnico conclusivo e parecer jurídico do órgão Municipal competente em sobrevindo aspecto jurídico relevante;
VI – deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, ao qual se dará publicidade.
§ 1.º O prazo estabelecido no inciso III deste artigo será de 50 (cinquenta) dias úteis, prorrogáveis por igual período e observado o § 2.º deste artigo, para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, conforme definidas em Resolução SEMAD sujeitos a procedimentos administrativos simplificados, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 8.º deste Decreto.
§ 2.º Os prazos previstos para emissão de Licenças ou Autorizações ficarão suspensos, até o completo e satisfatório cumprimento das exigências formuladas pela SEMAD, decorrente de um indeferimento fundamentado de estudo ambiental, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Itaitinga.
§ 3.º Do indeferimento da licença ambiental requerida caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial, para o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8.º Compete à SEMAD aprovar os procedimentos específicos para as Licenças Ambientais e a Autorização Ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação, operação e desativação da atividade.
Parágrafo único. Deverão ser adotados procedimentos administrativos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, constantes do Anexo III deste Lei 426/2012, desde que assim enquadradas em parecer da SEMAD.
Art. 9.º A SEMAD poderá estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental e renovação das licenças das atividades, empreendimentos e serviços que implementam planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, desde que previamente aprovados em Parecer Técnico fundamentado do setor responsável pela análise do requerimento de Licença Ambiental Municipal.
Art. 10. Caberá à SEMAD complementar através de instrumento legal o que se fizer necessário à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental regulamentada por este Decreto.
Seção IV
Das Licenças Ambientais
Art. 11. A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL - SEMAD, nos limites de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Ambiental Simplificada – LS: o prazo de validade máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada de acordo com o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade;
II - Licença Ambiental Municipal Prévia – LP: o prazo de validade máximo será de 01 (um) ano, independente do porte e do potencial poluidor-degradador do empreendimento, podendo ser renovada de acordo com o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade;
III - Licença Ambiental de Instalação – LI: terá prazo de validade máximo de 02 (dois) anos, independente do porte e do potencial poluidor-degradador do empreendimento, podendo ser renovada de acordo com o seu cronograma de implantação. Esta Licença terá o prazo máximo de vigência de 06 (seis) anos, devendo ser renovada a cada 02 (dois) anos;
IV - Licença Ambiental de Operação – LO: terá prazo de validade mínimo de 01 (ano) e máximo de 03 (três) anos, de acordo com o potencial poluidor-degradador da atividade/empreendimento, da seguinte forma: 01 (um) ano para empreendimentos com alto potencial poluidor degradador, 02 (dois) anos para empreendimentos com médio potencial poluidor degradador e, 03 (três) anos para empreendimentos com pequeno potencial poluidor degradado
V – Licença Ambiental de Desativação – LD: terá prazo de validade no máximo, o estabelecido pelo cronograma de desativação da atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.
§ 1.º As Licenças Ambientais de Instalação — LI: poderão ter o prazo de validade estendido até o limite máximo de 1 (um) ano daquele inicialmente estabelecido, mediante decisão da SEMAD, a partir de requerimento fundamentado do empreendedor justificando pormenorizadamente a necessidade de prorrogação solicitada.
§ 2.º As licenças poderão ser expedidas e renovadas, isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou empreendimento.
§ 3.º A licença para desativação deve ser requerida por todos os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Municipal de Operação, por ocasião do encerramento de suas atividades.
Art. 12. A Licença Municipal Prévia — LP, apreciada a partir da adequação do projeto às regras de zoneamento e normas de uso e ocupação do solo, conforme § 3.º do artigo 7.º, será expedida na fase inicial do planejamento, aprovando a localização, a concepção e a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, fundamentada em informações formalmente prestadas pelo empreendedor requerente e devidamente aprovadas pela SMAD, em requisitos básicos e condicionantes, quando couber, a serem atendidas durante a sua instalação e funcionamento.
Parágrafo único. A concessão da LP implica no compromisso do empreendedor requerente de manter o projeto final compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia da SEMAD.
Art. 13. A Licença Ambiental de Instalação — LI será expedida com base na aprovação pela dos Estudos de Viabilidade Ambientais pela SEMAD, definidos como instrumentos de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, e ainda de acordo com padrões técnicos estabelecidos pela SEMAD quanto ao dimensionamento do sistema de controle ambiental e medidas de monitoramento aplicáveis.
§ 1.º A LI autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, subordinando-o(a) às condições de localização, instalação, operação e outras expressamente especificadas e não dispensa as demais licenças municipais.
§ 2.º A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados com qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, sem a respectiva LI, ou em inobservância das condições expressas na sua concessão, resultará em embargo da atividade ou empreendimento, independentemente de outras sanções cabíveis.
§ 3.º Constitui obrigação do empreendedor requerente o atendimento às solicitações de esclarecimentos necessários à análise e avaliação do projeto de controle ambiental formulados pela SEMAD.
§ 4.º A LI conterá o cronograma aprovado pela SEMAD, definido com a participação do empreendedor, para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação, compensação ou reparação de danos ambientais.
Art. 14. A Licença Ambiental de Operação — LO será expedida com base na aprovação do projeto, no resultado de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer outro meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento implantadas, além do cumprimento das condicionantes determinadas para a operação.
§ 1.º A LO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, subordinando sua continuidade ao cumprimento das condicionantes expressas na concessão das LP e LI.
§ 2.º A fim de avaliar a eficiência do sistema de controle ambiental adotado pelo empreendedor, a SEMAD poderá conceder licença provisória, válida por um período máximo 90 (noventa) dias, a título precário, a fim de assegurar os procedimentos nela previstos, fundamentando sua decisão em parecer técnico especialmente elaborado para este fim.
§ 3.º Atendidas às exigências, devidamente comprovadas em vistoria final, compete à SEMAD expedir a respectiva Licença Municipal de Operação - LO.
§ 4.º A SEMAD poderá estabelecer prazos de validade específicos para a operação de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitas a encerramento em prazos inferiores aos estabelecidos neste Decreto, desde que previamente aprovado em Parecer Técnico fundamentado do setor responsável pela análise do requerimento de Licença Ambiental Municipal.
Art. 15. A revisão e/ou cancelamento da LO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
I – a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população além das condições normalmente consideradas quando do licenciamento;
II – a continuidade da operação comprometer, de maneira irremediável, recursos ambientais não inerentes à própria atividade;
III – ocorrer descumprimento injustificado das condicionantes do licenciamento.
Art. 16. Na renovação da Licença Municipal de Operação — LO de uma atividade ou empreendimento, a SEMAD poderá, mediante decisão motivada, prorrogar ou antecipar a data de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da licença anterior, respeitados os limites definidos no inciso III do artigo 11.
§ 1.º A expedição de LO pelo prazo de validade máximo de 03 (três) anos, concedida a partir de decisão fundamentada da SEMAD, dependerá de comprovação de que foram integralmente cumpridos os seguintes requisitos:
I – atendimento em limites ou condições mais favoráveis, fundamentada em avaliação ambiental, dos requisitos estabelecidos na legislação e/ou na licença de operação anterior;
II – plano de correção das não conformidades técnicas e legais decorrente da última avaliação ambiental realizada, devidamente implementado.
§ 2.º A renovação de quaisquer Licenças Ambientais de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva da SEMAD, desde que solicitado anteriormente ao prazo previsto neste parágrafo.
Art. 17. A expansão de atividades e empreendimentos ou a reformulação de tecnologia ou de equipamentos, que impliquem em alterações na natureza ou operação das instalações, dependendo da natureza dos insumos básicos, da tecnologia produtiva ou do aumento da capacidade nominal da produção ou da prestação de serviço, podem ser averbadas na Licença Ambiental Municipal existente ou podem ser objeto de nova licença ambiental, mediante decisão fundamentada da SEMAD.
Art. 18. O início da instalação, operação da obra, empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 19. A solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMAD em qualquer etapa do processo de licenciamento, decorrerá da análise de documentos, projetos e estudos apresentados.
§ 1.º Compete à SEMAD disciplinar as rotinas e procedimentos pertinentes de forma a evitar exigências desnecessárias ou pedidos de informações já disponíveis.
§ 2.º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMAD, dentro do prazo máximo de 2 (dois) meses a contar do recebimento da respectiva notificação, podendo este prazo ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 20. Os empreendimentos e atividades licenciadas deverão manter na obra ou estabelecimento em operação a Licença Ambiental Municipal pertinente, durante seu prazo de vigência, bem como suas especificações, plantas e Estudos Ambientais aprovados e citados na referida Licença, sob pena de sua invalidação, acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas, não os eximindo das demais sanções cabíveis.
Art. 21. Os empreendimentos e atividades licenciadas pela SEMAD poderão ter suas licenças ambientais suspensas temporariamente, ou cassadas, nos seguintes casos:
I – falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais aprovados;
II – descumprimento ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III – má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV – superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
V – infração continuada;
VI – iminente perigo para a saúde pública.
§ 1.º A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem corrigidas pelo empreendedor, em prazo determinado pela SEMAD, subordinando-se tal medida a decisão administrativa proferida em última instância e garantido, em qualquer caso, direito de defesa.
§ 2.º Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá recurso administrativo, nos termos do § 5.º do artigo 7.º deste Decreto.
Seção V
Das Autorizações Ambientais
Art. 22. A SEMAD, nos limites de sua competência, expedirá as seguintes Autorizações:
I – Autorização Ambiental para supressão vegetal para remoção de vegetação;
II – Autorização Ambiental para instalação de máquinas, equipamentos e pequenos atracadouros, realização de eventos sociais, tais como seresta e shows, culturais e esportivos, para uso de imagens, de iniciativa pública ou privada em unidades de conservação sob tutela municipal;
III – Autorização Ambiental para pesquisa científica e educação ambiental em unidades de conservação sob tutela municipal.
Parágrafo único. A não-solicitação da Autorização pertinente sujeitará as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções específicas previstas em legislação vigente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 23. Os critérios e condições para a concessão, suspensão e cassação das Autorizações Ambientais serão definidos por Resolução própria da SEMAD.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 24. Compete à SEMAD organizar e manter Cadastro Ambiental Municipal das atividades e empreendimentos que requeiram Licença Ambiental Municipal ou Autorização Ambiental Municipal.
Parágrafo único. A SEMAD definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários estabelecendo a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e otimização do uso dos dados constantes do Cadastro Ambiental Municipal.
Art. 25. O Cadastro Ambiental Municipal constitui fase obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, constantes do Anexo Único deste Decreto e Anexo III da Lei 426/2012, solicitá-lo ou atualizá-lo somente por ocasião do pedido ou renovação da respectiva Licença ou Autorização.
Art. 26. Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicadas à SEMAD em até 30 (trinta) dias após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou notificação.
Art. 27. Mediante solicitação formal, a SEMAD fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 28. Os empreendimentos que requeiram Licença Ambiental de Operação-LO, ao encerrarem suas atividades, deverão solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber.
§ 1.º A não-solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental Municipal nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§ 2.º Após cumpridas todas as exigências ambientais para o encerramento da atividade será emitida a Licença Ambiental de Desativação.
§ 3.º A não-solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental Municipal nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 29. A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dados técnicos constituem infrações administrativas, acarretando a imposição das penalidades previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 30. Considera-se impacto ambiental toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade ou a quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 31. A Avaliação de Impacto Ambiental resulta do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:
I - a consideração de variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput;
II - a elaboração de Estudos Ambientais para a implantação de empreendimentos ou atividades, nos termos deste Decreto e legislação correlata.
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório de órgãos ou entidades competentes, conforme definido pela SMAC em regulamentação específica.
Seção II
Dos Estudos Ambientais
Art. 32. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos pertinentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida ou sua renovação, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área degradada, análise preliminar de risco, Relatórios de Auditorias Ambientais de Conformidade Legal, bem como outros documentos técnicos definidos pela SEMAD.
§ 1.º A SEMAD poderá definir, através de Resolução, os estudos ambientais pertinentes ao adequado processo de licenciamento para cada tipo de empreendimento ou atividade passível de Licença Ambiental Municipal.
§ 2.º Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, devidamente cadastrados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município em qualquer fase de sua elaboração.
§ 3.º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que trata o caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.
CAPÍTULO V
DOS USOS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A SEMAD poderá editar Resoluções incluindo outras atividades ou empreendimentos de reconhecido impacto ambiental local, bem como isentar outros cujos impactos sejam considerados desprezíveis conforme identificados em parecer técnico fundamentado através da Licença Ambiental Simplificada.
Parágrafo único. Mediante solicitação formal, a SEMAD fornecerá certidão atestando a necessidade, regularidade ou sobre a desobrigação de Licença Ambiental Municipal, observada a legislação vigente e os aspectos fundamentados em parecer técnico pertinente.
Art. 34. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, terá seu valor estabelecido por Lei Municipal 426 de 2012, ficando dispensada, até sua aprovação, a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos.
Parágrafo único. A emissão das certidões de que tratam o artigo 27 e o parágrafo único do artigo 33, bem como de outros documentos pertinentes ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal, também estão sujeitas ao recolhimento de valor estabelecido na Lei 426 de 2012.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 35. A não-observância do disposto no presente Decreto implica na adoção das sanções cabíveis que, quando não previstas na Lei Federal n.º 9.605, de 1998, de Crimes Ambientais e em Normas Municipais pertinentes de Licenciamento e Fiscalização, serão estabelecidas por Lei Municipal, sem prejuízo das demais sanções e medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A expedição e liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento; Autorização e Aprovação de Instalações e Licença para execução de obras, bem como de qualquer outra Licença Municipal para os empreendimentos ou atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal nos termos previstos por este Decreto, dependerá da apresentação da respectiva Licença Ambiental ou da Autorização Ambiental expedidas pela SEMAD.
Parágrafo único. A concessão do habite-se e/ou aceitação de obras, para as atividades e empreendimentos que constam do Anexo III da Lei Municipal 426 de 2012 do presente Decreto, bem como daqueles incluídos por Resolução SEMAD, fica condicionada a apresentação de certidão atestando o cumprimento do especificado pela Licença Ambiental Municipal de Instalação concedida pela SEMAD.
Art. 37. A Licença Municipal de Operação – LO para as atividades a serem instaladas em edificações existentes serão concedidas mediante a comprovação da legalidade da edificação junto ao Município, que se dará com a apresentação do habite-se da edificação ou certidão do R.G.I. – Registro Geral de Imóvel com a averbação do imóvel.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaitinga/CE, 04 de maio de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal