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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012

LEI N.º 444, 21 DE MAIO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 444, 21 DE MAIO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 439/2012, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo passa a ser vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficando a Receita Federal do Brasil autorizada a descontar mensalmente de tal recurso o valor da parcela respectiva.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA EM 21 de maio de 2012.

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0438, em 23 de maio de 2012. Código identificador 0BA2F139: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.